Prefeito tem 48 horas para exonerar secretário enrolado com a Justiça, recomenda MP
O Ministério Público afirma que a nomeação de Florentino Martins, que chefia a Pasta de Relações Institucionais, feriu o ordenamento jurídico já que ele responde por práticas delituosas.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao prefeito de Luziânia, Diego Vaz Sorgatto (União Brasil), que não sejam contratados servidores públicos, em especial secretários municipais, que não atendam aos pré-requisitos exigidos pela Lei Orgânica do Município e Estatuto dos Servidores Municipais, bem como os decorrentes dos princípios da moralidade e eficiência.
O promotor de Justiça Julimar Alexandro da Silva também cobra a exoneração, em 48 horas, do servidor comissionado Mardônio Florentino Martins do cago de secretário municipal de Relações Institucionais, uma vez que essa nomeação feriu o ordenamento jurídico, conforme apontado na recomendação.
O promotor de Justiça destacou que Mardônio foi processado na Justiça Eleitoral pela prática das condutas delituosas previstas no Código Eleitoral, no artigo 290 (por sete vezes) – induzir alguém a se inscrever como eleitor com infração a dispositivo do Código Eleitoral – e artigo 299 (por sete vezes) – compra de voto, bem como no artigo 69 do Código Penal – concurso material.
Ele foi condenado a uma pena definitiva de cinco anos e nove meses de reclusão, ficando com seus direitos políticos suspensos.
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