Prefeito goiano doa "terrenos públicos" a construtora e é condenado na Justiça
A decisão determinou a perda das áreas públicas ilicitamente transferidas à CCE Construtora pelo ex-prefeito de Cidade Ocidental Alex José Batista, que devem retornar ao domínio do município
Após um longo processo judicial que se arrastou por 12 anos, a Justiça condenou o ex-prefeito de Cidade Ocidental, Alex José Batista, e a empresa CCE Construtora Ltda por atos de improbidade administrativa cometidos durante a gestão de Alex, entre 2009 e 2012. A ação, movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) desde 2015, resultou em uma sentença que reafirma a condenação inicial de 2015.
Em 2015, Alex José Batista e a CCE Construtora foram condenados por desafetar áreas públicas e entregá-las à construtora para saldar dívidas supostamente existentes entre o município e a empresa. A Justiça constatou que a transferência das áreas foi feita de maneira irregular, sem autorização legislativa e sem processo licitatório, o que configurou improbidade administrativa.
Na sentença de 2015, ambos foram condenados a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 4,862 milhões e multa civil de R$ 9,724 milhões. Além disso, ficaram proibidos de contratar com o poder público por cinco anos, e Alex teve seus direitos políticos suspensos por oito anos. As áreas públicas ilicitamente transferidas deveriam retornar ao domínio do município.
Em abril de 2018, o Tribunal de Justiça, ao julgar apelações dos condenados, cassou a sentença original, alegando que o magistrado não havia oferecido às partes a oportunidade de produzir novas provas. Com isso, o processo retornou ao juízo de primeiro grau em junho de 2018, para que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir.
Após a instrução probatória, em fevereiro de 2024, o Juiz André Costa Jucá proferiu nova sentença, acolhendo novamente os pedidos do MPGO. A decisão determinou a perda das áreas públicas ilicitamente transferidas à CCE Construtora, que devem retornar ao domínio do município. Os registros das escrituras de dação em pagamento e os registros posteriores foram cancelados.
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