Prefeito goiano "barra" isenção de IPTU para moradores prejudicados por buracos e falta de luz; veja vídeo
Medida buscava compensar contribuinte por serviços precários, mas Executivo aponta inconstitucionalidade e risco fiscal
A Câmara Municipal de Goianápolis leu, na sessão ordinária dessa terça-feira (06), o veto total do prefeito Jeová Leite Cardoso ao projeto que previa isenção de IPTU para moradores afetados por falhas em serviços públicos. A proposta, aprovada em março, agora volta ao plenário para decisão final dos vereadores.
Medida buscava compensar contribuinte por serviços precários, mas Executivo aponta inconstitucionalidade e risco fiscal
Em meio a críticas sobre a qualidade dos serviços públicos, a Prefeitura de Goianápolis decidiu barrar uma proposta que prometia aliviar o bolso de moradores prejudicados por problemas como ruas esburacadas e falta de iluminação pública.
Durante a sessão ordinária desta semana, foi lido o Ofício nº 51/2026, no qual o prefeito Jeová Leite Cardoso formaliza o veto total ao Projeto de Lei nº 1812/2026, de autoria do vereador Roberto Gonçalves de Amorim. A proposta havia sido aprovada pelo plenário da Câmara em março.
Medida buscava compensar contribuinte por serviços precários, mas Executivo aponta inconstitucionalidade e risco fiscal
O texto previa a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis residenciais atingidos por falhas na prestação de serviços essenciais, funcionando como uma espécie de compensação ao contribuinte diante da ausência ou irregularidade desses serviços.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o Executivo sustenta que o projeto apresenta vícios de inconstitucionalidade formal e material. Entre os pontos levantados estão a falta de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, dúvidas sobre os critérios para concessão do benefício e possível afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A prefeitura também argumenta que a proposta invade competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, o que, segundo o entendimento apresentado, tornaria a iniciativa irregular do ponto de vista legal.
Agora, o veto segue para análise dos vereadores, que poderão decidir entre manter ou derrubar a decisão do prefeito. Caso o veto seja rejeitado, o projeto pode ser promulgado pela própria Câmara.
Nos bastidores, o tema já provoca debate entre parlamentares, divididos entre o impacto financeiro da medida e a pressão popular por melhorias nos serviços públicos.
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