Prefeito extrapola nos gastos com pessoal e MP aciona Justiça

• não tomar qualquer medida que resulte em aumento na despesa com pessoal, a exemplo de alteração na estrutura de carreira, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, criação de cargo, emprego ou função;

• não efetuar pagamento de horas-extras aos servidores, priorizando-se as compensações por banco de horas, até que seja feita a adequação dos gastos com pessoal.

No mérito, e com a confirmação da liminar, que o município reduza em, pelo menos 20%, as despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

Limites de gastos com pessoal foram extrapolados por sucessivos períodos

Para fundamentar o processo, o promotor de Justiça analisou os relatórios de gestão fiscal do município de Caldas Novas, relacionados aos exercícios de 2022 e 2023, constatando que, desde o primeiro quadrimestre de 2022, o comprometimento da receita líquida para pagamento da folha de salário estava acima do limite de prudência.

“Apesar da irregularidade fiscal, o Poder Executivo não adotou as providências necessárias para eliminação do excesso. Ao contrário, nos quadrimestres seguintes, houve um acréscimo gradativo no comprometimento do orçamento público com a folha de pagamento”, avaliou Augusto César Borges Souza.

Ainda de acordo com o promotor, a partir do segundo quadrimestre de 2022, os gastos com pessoal superaram o teto previsto na LRF, irregularidade que se manteve até o último relatório expedido pelo Poder Público, em 2023.

Apurou-se ainda que “o excesso na execução de despesas com pessoal foi, inclusive, certificado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Mesmo ciente da irregularidade, o município permaneceu omisso”, sustentou o promotor.