Prefeito deixa escolas em "condições precárias" e pode pgar multa de R$ 5 mil por dia
Na ação, o promotor Julimar Alexandro solicita que o município seja obrigado a apresentar, em 60 dias, alvarás da Vigilância Sanitária, certificados do Corpo de Bombeiros e autorizações de funcionamento
O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação civil pública contra o município de Luziânia, em nome do prefeito Diego Sorgatto, para que seja regularizado o funcionamento dos Centros Municipais de Educação Básica (CMEBs) Eleuza Aparecida de Paiva Neto, Dona Geni da Costa Afonso, Manoel Fernandes Vieira, Joaquim Gilberto, Maria de Nondas, Dona Nina e Dom Agostinho.
Na ação, o promotor de Justiça Julimar Alexandro da Silva pediu liminarmente que as exigências feitas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Goiás sejam cumpridas, no prazo de 60 dias.
Foi solicitado ainda que o município seja obrigado a apresentar, também em 60 dias, os alvarás da Vigilância Sanitária, os certificados de conformidade do Corpo de Bombeiros e autorizações de funcionamento expedida pelo Conselho Municipal de Educação dessas unidades de ensino. Em caso de descumprimento da decisão liminar é pedida a imposição de multa diária e pessoal ao chefe do Poder Executivo local de, no mínimo, R$ 5 mil.
Por fim, o promotor de Justiça requereu a determinação de posterior avaliação do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Educação, a fim de constatar se foram cumpridas as exigências existentes e outras eventualmente necessárias à segurança das crianças e adolescentes e funcionárias (os), em vista à emissão de certificação de conformidade, alvará sanitário e autorização de funcionamento.
Julimar relata que, em 2018, foi instaurado o procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades em todos os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de educação. O objetivo foi o de garantir a integridade física das (os) alunas (os) e servidoras (es) desses locais.
A partir de então, foram requisitadas várias diligências que apuraram as inadequações, seja de falta de documentação, documentações vencidas, falta de projeto técnico, além de dezenas de irregularidades estruturais e ausência de equipamentos de segurança.
O promotor de Justiça destaca que, desde então, várias foram as solicitações de providências ao Poder Executivo local e à Secretaria Municipal de Educação, sem, contudo, resolutividade específica. Segundo ele, há inércia destes na execução de medidas tendentes a solucionar os problemas existentes nas unidades de ensino e proporcionar um ambiente seguro e de qualidade às (aos) usuárias (os).
Assim, verificou-se que as sete escolas relacionadas na ação precisam de urgente intervenção para o seu devido funcionamento.
“Embora, por exaustivas vezes solicitado, o município de Luziânia encontra-se em mora na resolução dos problemas das unidades de ensino, visto que as irregularidades vêm se arrastando por anos, e mesmo ciente destas, o poder público permanece inerte, submetendo as (os) alunas (os), professoras (es) e servidoras (es) às condições precárias de segurança e estrutura. Não restou alternativa senão o ingresso em Juízo para obrigar o município a adotar as medidas necessárias para sua regularização”, avalia o promotor.
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