Prefeito de Caldas Novas quer transferir guardas de trânsito para Guarda Municipal
Ação requereu a inconstitucionalidade material, por afronta às Constituições Federal e de Goiás.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) está questionando na Justiça regularidade de norma baixada pelo município de Caldas Novas que promoveu o reenquadramento de servidores, em especial quanto à previsão de investidura em cargo diverso para os quais foram admitidos.
Na ação, o promotor de Justiça Augusto César Borges Souza, titular da 5ª Promotoria da comarca, requereu liminarmente que o reenquadramento dos servidores municipais ocupantes do cargo de agente municipal de trânsito no cargo de agente da guarda municipal seja suspenso, até o julgamento final do processo.
Essa alteração foi possibilitada com a criação da Lei Complementar Municipal n° 218/2024. O promotor pediu ainda que o município retorne os servidores que já tenham sido reenquadrados aos respectivos cargos de origem.
No mérito, foi pedida a imposição ao município da obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar a transposição de servidores ocupantes do cargo de agente de trânsito para o cargo da guarda municipal, bem como somente prover os cargos de guarda municipal, criado pela Lei Complementar Municipal n° 128/2024, por meio de concurso público específico.
Ação também aponta inconstitucionalidade incidental de norma municipal
Além disso, a ação requereu, em caráter incidental, a inconstitucionalidade material, por afronta às Constituições Federal e de Goiás.
O artigo faculta aos atuais ocupantes do cargo de agente municipal de trânsito a opção pelo reenquadramento no cargo de agente da guarda municipal. Conforme destacado pelo promotor de Justiça, há disparidade entre a carga horária e as atribuições dos cargos, sendo que as de agente da guarda compreendem atividades de maior complexidade.
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