Prefeito alega inconstitucionalidade e derruba lei de Igor Franco sobre planos de saúde
A proposta do ex-líder do Governo na Câmara visava obrigar médicos, clínicas e hospitais credenciados a atenderem pacientes de plano com mais rapidez.
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, vetou integralmente um projeto de autoria do vereador Igor Franco (MDB), que pretendia acabar com a diferenciação de prazos na marcação de consultas e exames entre pacientes de convênios e particulares. A decisão, publicada no Diário Oficial dessa quarta-feira (8), foi tomada com base em pareceres técnicos que apontam a "patente inconstitucionalidade" da proposta.
A proposta de Igor Franco visava obrigar médicos, clínicas e hospitais credenciados a adotarem cronogramas idênticos para todos os pacientes, proibindo qualquer forma de discriminação de prazos. No entanto, o texto esbarrou em questões jurídicas fundamentais que impedem sua sanção.
Invasão de competência federal
O principal argumento para o veto é a inconstitucionalidade formal. Segundo a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a competência para legislar sobre Direito Civil e política de seguros é privativa da União, conforme estabelece a Constituição Federal.
O parecer jurídico destacou que as relações entre operadoras de saúde, prestadores e consumidores já são reguladas nacionalmente e fiscalizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ao tentar criar regras locais para essas agendas, o município estaria "usurpando" uma função do governo federal.
Multas de R$ 100 mil
Além da barreira jurídica, a Secretaria Municipal de Saúde manifestou-se contra a lei, afirmando que o município não possui competência institucional nem condições operacionais para fiscalizar as agendas privadas dos consultórios.
O projeto previa punições rigorosas para o descumprimento, incluindo multas de até R$ 100 mil, cancelamento de alvarás de funcionamento e sanitários.
Com a queda do artigo principal por inconstitucionalidade, as sanções também foram invalidadas pelo que o Direito chama de "vício por arrastamento".
A própria Procuradoria da Câmara de Goiânia já havia sugerido o arquivamento do projeto ainda durante a tramitação, alertando para os riscos jurídicos, mas a matéria seguiu até a mesa do prefeito.
Em sua mensagem de veto, Sandro Mabel reconheceu que a finalidade da lei era "legítima" ao buscar equidade no atendimento, mas concluiu que o instrumento jurídico utilizado foi inadequado. O veto agora retorna para a Câmara Municipal, onde os vereadores decidirão se mantêm ou derrubam a decisão do Executivo.
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