Prazo para esclarecimentos sobre emendas é determinado pelo STF
Ministro do STF dá 30 dias para que Congresso explique uso de emendas parlamentares e critica práticas irregulares
Em decisão divulgada nesta terça-feira, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional esclareça irregularidades relacionadas à destinação de emendas parlamentares. A medida ocorre em meio a críticas à prática conhecida como “terceirização de emendas”.
Dino especificou que ex-parlamentares não podem ter controle sobre cotas orçamentárias informais, uma vez que isso fere princípios da moralidade e legalidade. A decisão se baseia em relatórios que apontam irregularidades na aplicação de emendas destinadas ao setor de Saúde.
A nova ordem segue o bloqueio de bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do ex-deputado Eduardo Cunha. O STF considerou que ambos atuaram na destinação de emendas mesmo sem ocuparem cargos públicos.
Além do esclarecimento do Congresso, Dino requisitou respostas do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e dos presidentes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde sobre o uso de emendas para despesas de custeio temporário.
Outro ponto importante da decisão é a determinação para que a Advocacia-Geral da União (AGU) explique as ações que estão sendo tomadas para responsabilizar aqueles que estão envolvidos nas irregularidades apontadas pela Controladoria-Geral da União (CGU).
A ação por descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em andamento no STF busca adequar a destinação de emendas parlamentares aos princípios de transparência e rastreabilidade previstos na Constituição. Essa é uma continuidade dos esforços do STF desde 2022 para dar mais clareza ao que ficou conhecido como “orçamento secreto”.
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