Por falta de documentos, TCM "rejeita" calamidade financeira em Goiânia
A Prefeitura de Goiânia deverá apresentar documentação adicional para comprovar situação financeira da Capita e pleitear novamente a declaração de calamidade na área financeira
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), apesar de emitir parecer favorável ao decreto de calamidade pública na área da Saúde de Goiânia, o que foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) nessa segunda-feira (20), rejeitou a extensão da medida para o setor financeiro do município. A decisão foi referendada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego.
A Secretaria de Controle Externo de Contratações (SECEX) do TCM e o Ministério Público de Contas (MPC) analisaram o pedido da Prefeitura de Goiânia, concedendo aval apenas para a decretação de calamidade no setor da saúde. A solicitação para a área financeira foi rejeitada por falta de documentação comprobatória.
O deputado Talles Barreto (UB), líder do governo no Legislativo, manifestou-se favorável à aprovação do decreto na área da saúde por um período de seis meses.
"Quanto às finanças, faltam documentos. Mas posteriormente, com documentos em mãos, vamos ouvir o TCM para aprovar ou não a declaração", afirmou o parlamentar.
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O processo chegou à Alego na semana passada, quando recebeu pedido de vistas do deputado Antônio Gomide (PT). O parlamentar solicitou a análise prévia do TCM, argumentando que uma aprovação sem o aval do Tribunal poderia desencadear uma série de pedidos similares de outras prefeituras.
A Prefeitura de Goiânia deverá apresentar documentação adicional para pleitear novamente a declaração de calamidade na área financeira.
O município de Guarinos também busca a aprovação de decreto de calamidade pública, com processo em análise pelo TCM. A decisão sobre Goiânia pode estabelecer precedentes para a avaliação de casos semelhantes em outras cidades goianas.
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