Políticos recebem "altos salários irregulares" e TCM manda devolver
decisão abre caminho para cobrança de ressarcimento e amplia investigação sobre anos seguintes
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) considerou irregulares pagamentos de subsídios a agentes políticos de Jussara em 2021, após identificar valores acima do limite permitido. A Corte determinou multa à responsável e a abertura de uma Tomada de Contas Especial para calcular o prejuízo aos cofres públicos.
Em sessão plenária realizada no último dia 18 de março de 2026, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) analisou uma representação que investigava possíveis irregularidades no pagamento de subsídios a agentes políticos do município de Jussara, referentes ao exercício de 2021.
A apuração teve origem no Acórdão nº 6780, que determinou a verificação dos valores pagos em comparação com os limites previamente fixados pelo próprio tribunal. A análise técnica, conduzida pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal, concluiu que houve pagamento acima do teto estabelecido pelo Acórdão nº 2885.
Diante disso, os técnicos recomendaram o reconhecimento da irregularidade e a responsabilização da gestora envolvida. O Ministério Público de Contas acompanhou o entendimento sobre a ilegalidade dos pagamentos e defendeu a aplicação de multa, divergindo apenas quanto à metodologia de cálculo dos valores.
No voto aprovado, o relator acolheu as conclusões técnicas e determinou uma série de medidas. Entre elas, o julgamento procedente da representação e a declaração de ilegalidade dos pagamentos feitos acima dos limites fixados. Também foi aplicada multa à responsável pelos atos.
Além disso, o tribunal determinou a instauração de uma Tomada de Contas Especial, em processo separado, para apurar e quantificar os valores pagos indevidamente, com possível obrigação de devolução aos cofres públicos.
A decisão vai além de 2021. O TCM também ordenou que a atual prefeita realize um levantamento detalhado dos pagamentos feitos entre 2022 e 2024, indicando eventuais valores pagos a maior e as providências adotadas para corrigir as irregularidades.
Segundo o tribunal, o pagamento de subsídios em desacordo com os limites legais configura violação à legalidade administrativa e pode resultar em ressarcimento ao erário.
O julgamento foi aprovado em plenário, embora tenha havido registro de voto divergente.
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