PGR pede para STF arquivar ação que questiona terceiro mandato de Policarpo
Por outro lado, Augusto Aras é contra o terceiro mandato e pediu que o STF, caso julgue a matéria, estabeleça regras permitindo apenas uma reeleição na mesma legislatura ou subsequente
A Procuradoria-Geral da República disse não reconhecer a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), impetrada pelo vereador Lucas Kitão (União Brasil), que pretende derrubar o vereador Romário Policarpo (Mais Brasil) da presidência da Câmara de Vereadores de Goiânia.
O documento questiona o fato de Policarpo está no terceiro mandato de presidente, sendo dois deles consecutivos. Em resposta, o procurador-geral Augusto Aras pontuou que os dispositivos usados para que o vereador fosse reeleito ao cargo devem ser questionados por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Aras ainda pediu que o relator do processo no STF, ministro Dias Toffoli, arquive a ação, ou envie para julgamento do mérito, porém, sem análise do pedido de suspensão de Policarpo.
Caso o plenário da Suprema Corte analise o caso e julgue pelo reconhecimento da ADPF determinando que às Câmaras de Vereadores tenham apenas reeleição única para Mesa Diretora na mesma legislatura ou subsequente.
Se aprovada, a nova resolução só valeria para a próxima legislatura, com isso, Policarpo permaneceria na função.
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