Nova lei sancionada por Mabel vai multar quem for pego usando maconha em locais públicos
Segundo a lei, quem for flagrado portando ou consumindo entorpecentes em praças, em ruas, em parques ou em outros ambientes públicos será multado.
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), sancionou, na segunda-feira (29), um projeto que institui multa administrativa para quem portar ou utilizar drogas ilícitas em locais públicos. A Lei 11.489/2025, já publicada no Diário Oficial do Município, teve como origem uma proposta de autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL).
Segundo a lei, quem for flagrado portando ou consumindo entorpecentes em praças, em ruas, em parques ou em outros ambientes públicos será multado em R$ 400,00. Em caso de reincidência no período de um ano, o valor da penalidade será dobrado, chegando a R$ 800,00.
Os recursos arrecadados serão destinados a três áreas estratégicas: políticas públicas de combate às drogas (40%); fortalecimento da Guarda Civil Metropolitana (35%); e incentivo ao esporte e ao lazer (25%).
Decisão do STF
A nova lei entra em choque com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha. Em Goiânia, no entanto, a simples posse ou utilização de qualquer quantidade de entorpecente ilícito já implicará na aplicação da multa prevista.
Para Major Vitor Hugo, a sanção representa mais um passo concreto em sua luta contra as drogas. “O município agora tem um instrumento claro para coibir o uso de drogas em espaços públicos, protegendo nossas famílias e fortalecendo a cultura da prevenção. Essa é uma bandeira que sempre defendi e que estamos consolidando também no orçamento da cidade”, afirmou.
Além da nova lei, o vereador também conseguiu aprovar mudanças no projeto do Plano Plurianual (PPA), aprovado na Comissão Mista da Câmara, na semana passada. O relator da matéria acatou emenda, apresentada por Major Vitor Hugo, para destinação de R$ 3,3 milhões, ao longo dos próximos quatro anos, exclusivamente para políticas de combate às drogas. Essa previsão foi reforçada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que também recebeu emenda, de autoria do vereador, assegurando a execução anual de recursos previstos no PPA.
Com a entrada em vigor da Lei 11.489/2025 e a destinação de recursos específicos no PPA e na LDO, Goiânia dá um passo firme para reduzir o consumo de entorpecentes em ambientes públicos, para fortalecer políticas de prevenção e para assegurar investimentos contínuos nessa área estratégica para a cidade.
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