Município goiano contrata médicos "em duplicidade" e MP recomenda rescisão

O TCM-GO, explica o promotor de Justiça, segue o mesmo entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por entender que o artigo 9º, III, da Lei de Licitação, “possui incidência ampla, e alcança as modalidades de contratação direta – dispensa e inexegibilidade – uma vez que é destinado a assegurar a igualdade e a impessoalidade. O intuito da normativa é evitar que o servidor possa se beneficiar da contratação pública, direcionando indevidamente o processo licitatório. A vedação atinge igualmente os servidores públicos estatutários, temporários e comissionados”.  

Prazo para acatamento e execução das medidas é de 20 dias

Na recomendação, enviada ao prefeito Kleber Luiz Marra e à secretária de Saúde do município, Emmanuella Coelho Peixoto, com prazo de 20 dias úteis para acatamento e execução das medidas, são sugeridas, além da rescisão dos contratos, as seguintes medidas:

• rescisão de todos os demais contratos de credenciamento eventualmente celebrados com qualquer outro servidor efetivo, contratado temporariamente ou comissionado (sejam eles médicos, enfermeiros, odontólogos etc.), além dos 12 citados inicialmente;
• que se abstenham de celebrar novos contratos de credenciamento com servidores efetivos, contratados temporariamente ou comissionados (sejam eles médicos, enfermeiros, odontólogos etc.);
• rescisão de todos os contratos de credenciamento porventura em duplicidade;
• adequação dos termos de credenciamento subsistentes e dos que serão celebrados futuramente, dentro dos parâmetros definidos pelo artigo 37, caput, da Constituição Federal, artigo 9º, III, da Lei de Licitações e do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações);
• aprimoramento dos mecanismos de controle da jornada de trabalho dos profissionais do município, sobretudo da área da saúde, de modo que seja possível aferir com exatidão a carga horária de trabalho executada;
• registro e publicação, em portal da transparência de amplo acesso público, de todas as informações relevantes relativas a serviços médicos prestados, com lotação e escalas de horário dos servidores e credenciados;
• realizem planejamento que envolva as necessidades locais, com previsão de recursos humanos e financeiros necessários à adequada prestação dos serviços de saúde e sem deixar de contemplar a hipótese de realização de concurso público para provimento das vagas ociosas;
• implementação de uma ouvidoria da saúde no município, ou um canal para atendimento das reclamações da saúde com prioridade de tramitação junto à Ouvidoria municipal.

Reunião na quarta-feira tratou da questão

Durante reunião com a secretária Emmanuella Coelho Peixoto e com o procurador-geral do município, Rodrigo Ribeiro de Souza, na quarta-feira (25/8), Vinícius de Castro Borges deixou claro que faltou acompanhamento da procuradoria do município nas contratações por credenciamento. Caso tivesse ocorrido, não teriam sido efetivadas, por violar a Lei de Licitações.

O promotor de Justiça afirmou que foi estabelecido prazo razoável para o cumprimento da recomendação a fim de possibilitar novas contratações, com ampla publicação de novo edital de acordo com a legislação, para suprir as vagas que resultarão das rescisões de contratos celebrados em desacordo com a lei.