MP notifica todos vereadores de Goiânia e tenta "proibir" projeto que autoriza R$ 10 milhões para Seinfra
Apesar das críticas veementes, os vereadores indicaram que pretendem cumprir a recomendação do MPGO. De fato, o projeto, que estava na pauta de votação na quarta-feira (4), foi retirado pela Mesa Diretora
Uma notificação do Ministério Público de Goiás (MPGO) enviada a todos os vereadores de Goiânia, nesta quinta-feira (5), recomendando a não votação do projeto de remanejamento de R$ 10 milhões para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), gerou forte reação e acusações de interferência no Poder Legislativo goianiense.
O vereador Juarez Lopes (PDT), segundo secretário da Casa, expressou sua "preocupação" com a medida.
"Isso não poderia ter acontecido da forma como ocorreu. O Legislativo tem o direito e o dever de analisar, votar e até mesmo sustentar decisões como essa. Quando o processo é atropelado, pode até parecer legal, mas é questionável", afirmou Lopes. Ele ressaltou que a cobrança do MPGO deveria ser direcionada ao Executivo, autor do projeto, e não aos parlamentares que o analisam. Lopes sugeriu que o Ministério Público poderia, em vez de interferir na tramitação, entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) após a aprovação do projeto, caso identificasse irregularidades.
O vereador Coronel Urzêda (PL), segundo vice-presidente corregedor, foi ainda mais incisivo, classificando a ação do MPGO como uma "tentativa de interferência".
"Temos a inviolabilidade do voto. Eu voto neste Parlamento da forma que entender; não vou aceitar mordaça", declarou Urzêda, que cobrou um posicionamento da Mesa Diretora da Câmara. Ele ameaçou levar a situação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) caso a Casa não tome providências contra o que considera uma tentativa da promotora de "proibir os vereadores de votarem".
Apesar das críticas veementes, os vereadores indicaram que pretendem cumprir a recomendação do MPGO. De fato, o projeto, que estava na pauta de votação na quarta-feira (4), foi retirado pela Mesa Diretora. Os parlamentares também defendem que o Paço Municipal retire oficialmente o projeto de tramitação e forneça as informações detalhadas solicitadas pelo MPGO para que a matéria possa ser retomada futuramente. Uma reunião entre os vereadores para tratar da situação está prevista. A secretária de Governo, Sabrina Garcez, acompanhou a sessão, demonstrando a atenção do Executivo à questão.
A notificação, encaminhada pela promotora Leila Maria de Oliveira após uma ação civil motivada pela vereadora Kátia Maria (PT), recomenda a suspensão imediata da tramitação do projeto e a conversão do feito em diligência. O MPGO exige que a Prefeitura de Goiânia esclareça uma série de detalhes da matéria, incluindo:
- Origem e destino dos recursos orçamentários.
- Disponibilidade de recursos para a abertura de crédito adicional especial.
- Compatibilidade do projeto com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
- Real necessidade de abertura de créditos adicionais de valor tão elevado.
- Impactos da anulação das dotações.
- Descrição detalhada dos projetos de infraestrutura a serem executados.
As informações e providências adotadas devem ser encaminhadas à Promotoria de Justiça em até cinco dias a partir do recebimento do ofício.
"Pedalada Fiscal" e Justificativa do Executivo
A vereadora Kátia Maria (PT), autora da ação que motivou a intervenção do MPGO, classificou a proposta enviada pelo prefeito Sandro Mabel (UB) como uma "pedalada fiscal". Ela argumentou que o projeto não especifica a origem nem o destino exato dos recursos, prática que, segundo ela, foi "classificada pelos aliados dos (Michel) Temer e (Jair) Bolsonaro como ‘pedalada fiscal’ e, inclusive, serviu de justificativa para o impeachment da presidente Dilma Rousseff”.
Em maio, o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Lucas Kitão (UB), defendeu a matéria. Ele afirmou que a proposta integra um plano da Prefeitura de Goiânia para elevar a nota da cidade na Capacidade de Pagamento (Capag), do Tesouro Nacional. "Há um esforço coletivo de todas as secretarias para recuperar essa nota", disse Kitão, ressaltando que parte do valor envolvido veio do duodécimo devolvido pela Câmara ao Executivo. "É importante lembrar que estamos substituindo despesas por investimentos. O Tesouro Nacional vai analisar os nossos balancetes e perceber que o município passou a investir, em vez de apenas gastar. Isso, naturalmente, melhora nossa nota e amplia nossa capacidade de acesso a créditos subsidiados", justificou o vereador.
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