MP executa termos de ajustamento de conduta contra cidades em Goiás por falta de aterro sanitário

O promotor de Justiça observa que, passados mais de 20 anos, o município não adotou as providências para fazer o tratamento adequado do lixo urbano. Além disso, durante esse período foram constatadas diversas irregularidades na política de gestão de resíduos sólidos, o que, inclusive, foi atestado pela Unidade Técnico-Pericial Ambiental do MPGO, ainda em 2012.
Posteriormente, em 2018, o Centro Universitário de Mineiros apresentou estudo sobre o lixão, verificando a prevalência dos mesmos problemas que, segundo a entidade, são resultado de décadas de políticas municipais inadequadas.

Marcelo Miranda pontua ainda que foram dadas várias oportunidades ao município para cumprir as obrigações assumidas. No entanto, a questão do tratamento dos resíduos sólidos da cidade continua a mesma, motivando, assim, a execução judicial do acordo.

No município de Portelândia, acordo é de 1999
Uma das ações de execução movida contra o município de Portelândia requer o cumprimento do TAC firmado em 1999. Nela, o promotor de Justiça busca condenar o município ao pagamento de multa no valor de R$ 1.826.000,00, conforme previsto no acordo, a ser recolhido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.

A segunda ação visa ao cumprimento das obrigações assumidas, idênticas aquelas estabelecidas para o município de Mineiros. Marcelo Miranda narra que a investigação sobre a falta de política definida quanto ao gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos de Portelândia foi aberta em 1999, quando foi firmado o TAC. O MP continuou a acompanhar o cumprimento do acordo, sendo que, durante o período, o município chegou a ser autuado pela prática de crime ambiental, uma vez que a área onde fica o lixão não possui reserva legal averbada, além de diversas reclamações de cidadãos quando ao descarte de resíduos e pelo chorume expelido pelo lixão, que está instalado próximo a nascentes, e pela queima de lixo a céu aberto.

A Coordenação de Apoio Técnico-Pericial do MP constatou, em 2012, que o problema persistia, sobretudo porque o terreno abrange parte de área de preservação permanente (APP) de nascentes e terreno brejoso. Em 2013, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente embargou a atividade de deposição de resíduos por falta de licenciamento.

O promotor de Justiça acrescenta ainda que, em 2016, o órgão ambiental estadual vistoriou o local e atestou novamente a irregularidade. E, em 2020, o município foi autuado administrativamente em razão do descumprimento do embargo impetrado.

Diante disso, o MP fez mais uma tentativa de viabilizar o cumprimento do acordo, em 2020, o que não se concretizou, motivando a sua execução.

Acordo e aditivo firmados com o município de Santa Rita do Araguaia são executados
O MP moveu ação de execução contra o município de Santa Rita do Araguaia para cumprimento do TAC firmado em 1999. Nela, o promotor de Justiça busca condenar o município ao pagamento de multa no valor de R$ 1.826.000,00, conforme previsto no acordo, a ser recolhido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.

Uma outra execução foi feita para o cumprimento das obrigações assumidas pelo município, idênticas àquelas assumidas pelo município de Mineiros.

Especificamente em relação a este município existe um TAC aditivo, que, em função do atraso no cumprimento das obrigações, foi celebrado em 2007, estabelecendo obrigações diversas, como a construção de sede para o Conselho Tutelar e aquisição de um veículo para o órgão. Também ficou estabelecida a construção de uma Delegacia de Polícia, com quatro celas e área suficiente para as equipes daquele órgão.
Vistorias diversas foram realizadas em Santa Rita do Araguaia apontando a permanência das irregularidades, tais como a disposição de resíduos diretamente sobre o solo, a céu aberto, e sem controle para evitar danos ao meio ambiente e à saúde pública.

O município foi autuado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, em 2016, pelo lançamento ilegal de resíduos. Por fim, apesar de diversas tentativas de composição extrajudicial com o município, foram infrutíferas as iniciativas, cabendo ao MP a cobrança judicial do cumprimento das obrigações.