MP enquadra Bruno Peixoto por falta de transparência na Alego
A falta de clareza sobre como as regras foram alteradas ao longo do tempo compromete a fiscalização, fragiliza a confiança da população e contraria direitos fundamentais.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) expediu uma recomendação contundente à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para corrigir o que classifica como irregularidades inaceitáveis na publicidade e na transparência dos atos normativos. O principal alvo da cobrança é o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), cuja gestão é apontada como responsável por dificultar o acesso da sociedade a informações que deveriam ser públicas por obrigação legal.
De acordo com a Recomendação nº 002/2025, as investigações conduzidas por promotores revelaram que o Portal da Transparência da Alego omite dados essenciais, disponibilizando apenas o texto atual das normas, sem histórico das alterações. Para o MPGO, isso fere diretamente o princípio constitucional da transparência, restringindo o controle social sobre as ações dos parlamentares.
Ainda conforme o MP, sob a presidência de Peixoto, a Alego tem descumprido exigências básicas previstas na Lei de Acesso à Informação, como a manutenção de versões consolidadas e históricas de normas que regem desde gastos até a estrutura de pessoal de gabinete. A falta de clareza sobre como as regras foram alteradas ao longo do tempo compromete a fiscalização, fragiliza a confiança da população e contraria direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal.
Descumprimento de normas
Além de ignorar normas federais, a situação descumpre também a própria Constituição Estadual de Goiás e normas internas da Alego. Mesmo assim, Bruno Peixoto parece não ter dado a devida prioridade à questão, obrigando o Ministério Público a intervir para exigir o mínimo: transparência real.
O MPGO não apenas cobra adequações urgentes, mas também quer um cronograma detalhado, obrigando a gestão de Peixoto a provar que não pretende apenas maquiar o problema. A recomendação ainda determina que a técnica de consolidação normativa seja adotada, permitindo que qualquer cidadão acompanhe o texto atualizado e todo o histórico de modificações — como manda a lei.
Assinam a recomendação as promotoras e promotores Carmem Lúcia Santana de Freitas, Leila Maria de Oliveira, João Teles de Moura Neto, Astúlio Gonçalves de Souza e Flávio Cardoso Pereira, todos atuantes na defesa do patrimônio público. Resta saber se, desta vez, Bruno Peixoto vai agir para garantir a transparência que o cargo exige ou se seguirá ignorando o direito de toda a população goiana de fiscalizar os atos de seus representantes.
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