MP diz que secretário de Catalão fez contrato ilegal com empresa de transporte e aciona Justiça

De acordo com a promotora de Justiça, as condutas praticadas para o favorecimento afrontaram o caráter concorrencial da licitação, ofendendo diretamente os princípios administrativos da moralidade, isonomia, impessoalidade e legalidade.

Os fatos ocorreram em 2017, quando a licitação foi questionada judicialmente por outro concorrente que, inclusive, conseguiu sentença favorável em mandado de segurança para a anulação do procedimento licitatório.

Ariete Cristina destacou o fato de a cooperativa contratada pelo município não ter em seu acervo patrimonial nenhum veículo, sendo que, para execução dos serviços contratados, utilizava os dos cooperados, figurando apenas como empresa de fachada, o que também contraria sua natureza jurídica de ser uma modalidade de pessoa jurídica sem fins lucrativos, entre outras irregularidades.

O MP chegou a propor um Acordo de Não Persecução Cível com os envolvidos, que acabou não sendo efetivado pelo secretário, mas aceito pela cooperativa, motivando a propositura da ação contra o titular da pasta da Educação. (Cristiani Honório /Assessoria de Comunicação Social do MPGO).