MP aponta "prejuízo" e pede que ex-prefeito devolva quase R$ 100 mil aos cofres públicos em Goiás
TCM julgou irregulares as contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde (FMS) referentes ao exercício de 2010, e do Executivo, no exercício de 2011
O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação civil de ressarcimento ao erário contra o ex-prefeito de Davinópolis (km da Capital), Darci Rosa de Jesus, com o objetivo de obter sua condenação na obrigação de restituir R$ 84 mil, com a devida correção.
O valor corresponde a prejuízos causados por ele durante sua gestão, uma vez que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de Goiás julgou irregulares as contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde (FMS) referentes ao exercício de 2010, e do Executivo, no exercício de 2011.
Em relação ao FMS, havia divergência de valores na transferência ao município, o não recolhimento integral das contribuições previdenciárias aos Regime Geral e Próprio da Previdência Social e inconsistência de dados sobre aplicação do índice constitucional na Saúde.
A promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale apurou que, em 2011, o município parcelou as contribuições devidas, obrigação que acabou não sendo cumprida totalmente. As investigações também concluíram que as irregularidades encontradas na área da Saúde se repetiam nas demais áreas da gestão administrativa do município.
Quanto às contas do Executivo, o motivo da rejeição foi pelo não recolhimento também das contribuições previdenciárias, havendo pendências abrangendo o exercício de 2011 e também outros períodos, que serão alvo de investigação.
A promotora lembra que o equilíbrio financeiro do município deveria ter sido garantido por Darci Rosa, uma vez que ele deixou de realizar o recolhimento das contribuições, gerando multa e juros.
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