Matéria que permite parcelar o licenciamento de veículos avança na Alego

Reunidos no Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), nesta quarta-feira (7), os deputados deram anuência ao projeto de lei que permite o parcelamento da taxa de licenciamento anual de veículos no estado. A proposta, de iniciativa do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e assinada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), altera o Código Tributário do Estado de Goiás (Lei nº 11.651/91).

De acordo com o Detran-GO, o projeto tem como principais objetivos a diminuição da carga tributária sobre os cidadãos e redução dos índices de inadimplência. O texto prevê o parcelamento da taxa de licenciamento em até 10 vezes, mensais e sucessivas, medida que se alinha ao modelo já adotado para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu parecer favorável à proposta, ressaltando que a medida não acarreta criação de novas despesas nem renúncia de receitas, o que dispensa a apresentação de estimativas de impacto orçamentário-financeiro. A PGE também destacou que não há incompatibilidade com as normas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o estado está submetido.

Além disso, a Procuradoria esclareceu que o projeto respeita as vedações impostas pela legislação eleitoral. Apesar de a vigência estar prevista para 2026, ano eleitoral, a proposta não configura distribuição gratuita de bens ou benefícios, nem compromete a isonomia entre candidatos, estando, portanto, em conformidade com o regramento vigente, de acordo com a PGE.