Mabel veta projeto do próprio líder na Câmara e de outros dois vereadores

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), vetou integralmente o projeto de autoria do vereador Geverson Abel (Republicanos), que pretendia regulamentar os “Trenzinhos da Alegria” na capital. O motivo: o projeto trata de temas como trânsito, transporte e responsabilidade civil — competências exclusivas da União e do Executivo. Pareceres jurídicos da Procuradoria-Geral do Município e técnicos de órgãos como AMMA e Engenharia de Trânsito apontaram vício de iniciativa, inconstitucionalidade formal e incompatibilidade com leis federais como o Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução 813/2020 do Contran.

Também foi vetado o projeto do vereador Igor Franco (MDB) - que é líder do prefeito na Câmara de Goiânia - que autorizava o uso de faixas exclusivas de ônibus por carros particulares que transportam pessoas com deficiência, TEA e Síndrome de Down. A justificativa do veto é que a medida invade competência da União sobre trânsito e compromete a eficácia do transporte coletivo. Órgãos como a CMTC, Saúde e Engenharia de Trânsito consideraram a proposta inadequada e ilegal.

Outro veto integral recaiu sobre a proposta do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), que criava o programa “Mercado Social da Família”, com venda de alimentos e produtos de higiene a preços reduzidos em unidades móveis. Apesar do mérito social, o Executivo apontou vício de iniciativa e ausência de estudo de impacto orçamentário, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.