Mabel suspende pagamento das dívidas da prefeitura de Goiânia

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), publicou no Diário Oficial do Município, desta quinta-feira (09), a suspensão temporária referente aos pagamentos de despesas de 2024 e de anos anteriores. A medida, que entra em vigor imediatamente, tem como objetivo ajustar os fluxos financeiros do município diante de uma restrição orçamentária crescente, agravada pelo acúmulo de compromissos financeiros não pagos de exercícios passados.

O Decreto estabelece que os pagamentos só serão retomados após a avaliação da Secretaria Municipal da Fazenda, que tem o prazo de 30 dias para apresentar uma proposta de reestruturação financeira, garantindo o pagamento dos compromissos que possuam cobertura orçamentária suficiente. A medida não afeta despesas essenciais, como salários de servidores, encargos de pessoal, amortização da dívida municipal e sentenças judiciais, como as Requisições de Pequeno Valor (RPV).

A principal justificativa para a suspensão é a necessidade de reequilibrar as finanças do município, que está com dificuldades em honrar os compromissos financeiros assumidos ao longo dos anos, sem prejudicar serviços públicos essenciais. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão deve assegurar que os compromissos assumidos pelo município estejam dentro da capacidade financeira, evitando o comprometimento de receitas futuras.

Com essa medida, a Prefeitura também reitera a necessidade de garantir que apenas credores em situação regular perante a Fazenda Municipal recebam pagamentos. A suspensão dos pagamentos afetará diversos órgãos da administração direta, autarquias, empresas municipais e sociedades de economia mista, mas a retomada ocorrerá em conformidade com as normas e critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133, de 2021.