Mabel sanciona lei de Kitão que fixa normas par uso de IA em Goiânia

Conforme o autor, a ideia da proposta é colocar limites aos desafios éticos e de segurança que surgem com a IA.

“A regulação é fundamental para que o poder público possa utilizar essas tecnologias de maneira confiável”, destacou Lucas Kitão.

O vereador ressalta ainda que a sanção da proposta representa um passo importante para o uso consciente da tecnologia no serviço público. “A Prefeitura vai ter mais segurança no tratamento das informações e na proteção dos dados dos contribuintes, aproveitando o que há de melhor em inovação sem abrir mão da responsabilidade”, explicou.

Pioneirismo

Com a lei, o autor afirma que a capital se consolida ainda mais como uma das cidades pioneiras em inovação e governança digital e a sanção adequa o município às novas tecnologias.

Durante a tramitação, o texto recebeu emenda da vereadora Kátia Maria (PT), que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento do Uso de Inteligência Artificial na Administração Pública.

O trecho, contudo, foi um dos trechos vetados pelo prefeito Sandro Mabel.

Além do trecho, o Executivo sancionou o projeto com a supressão dos artigos 1º, que determina o uso da IA conforme a Política Municipal de Tecnologia da Informação, 3º, que regulamenta as contratações destes serviços, 12º, que prevê o desenvolvimento destes sistemas na Administração Pública, e o 14º, que aborda os custos com a implementação.

O chefe do Executivo alega vício de iniciativa, mas reiterou a importância do projeto. “Reconhece-se o mérito e a oportunidade do ato normativo, que se alinha à visão estratégica desta gestão de transformar Goiânia em uma cidade inteligente e inovadora”, disse o documento.

Os vereadores vão analisar o veto do prefeito de Goiânia.