Lula veta trechos e alivia pena para "bandidos autônomos"
Presidente vetou trechos que poderiam punir ações de indivíduos sem vínculos formais com facções.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na tarde de terça-feira (24), o Projeto de Lei Antifacção. A nova legislação visa reforçar o combate ao crime organizado, mas traz vetos que podem impactar sua eficácia.
Um dos principais trechos vetados estabelece punições para indivíduos que realizam ações graves associadas a facções, mesmo sem integrarem formalmente grupos criminosos. As condutas previstas incluíam controle territorial, ataques a instituições financeiras e sabotagem de infraestruturas críticas, com penas de 12 a 30 anos de reclusão.
A nova lei, batizada em homenagem ao ex-ministro da Segurança Pública Raul Jungmann, busca aprimorar o marco legal no combate ao crime organizado no Brasil. Contudo, a exclusão do texto original reduz o alcance da legislação em relação a indivíduos que atuam de maneira autônoma.
Outro ponto veto diz respeito à repartição das receitas do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). O secretário de Segurança destacou que a Constituição já prevê que os recursos provenientes de apreensões do tráfico de drogas pertencem à União, limitando a destinação a outros fins.
A legislação redefine o conceito de organização criminosa ultraviolenta, caracterizando-a como um grupo de três ou mais pessoas que utilizam violência ou coação para controlar territórios ou intimidar populações. A pena para o crime de domínio social estruturado, por sua vez, varia de 20 a 40 anos de prisão.
Além disso, a nova lei aumenta a pena para a prática de condutas que visam impor controle sobre áreas geográficas, podendo ser acrescida em até 2/3 em algumas circunstâncias. Essa mudança busca desmantelar a influência de facções e grupos paramilitares no Brasil.
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