Lula veta emenda que limitava atuação da GCM e agentes podem fiscalizar trânsito
Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Elias Vaz intermediou pedido apresentado pelo presidente da Câmara de Goiânia e representantes de guardas municipais ao redor do país
Por meio de articulação liderada pelo presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), com intermediação do secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ex-deputado Elias Vaz, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, em 20 de junho, o § 5º do Artigo 280 da MP 1153/22, que limitava o poder de atuação das guardas civis municipais (GCMs) de todo o Brasil no trânsito.
A proposta visava alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para impedir que as Guardas Civis Municipais estabelecessem parcerias com os estados com o objetivo de fiscalizar o trânsito. A emenda argumentava que a Guarda Municipal não fazia parte do Sistema Nacional de Trânsito e, portanto, não tinha a atribuição de fiscalizá-lo.
Essa medida, caso fosse implementada, impediria que os guardas municipais exercessem o papel de agentes de trânsito, retirando sua autoridade para abordar motoristas que cometessem infrações. Isso traria consequências negativas para a ordem e segurança dos municípios, já que, em muitas partes do Brasil, é o efetivo da guarda municipal que desempenha essa função.
Elias Vaz reconheceu o trabalho do presidente da Câmara de Goiânia, Romário Policarpo, em âmbito nacional, para assegurar a continuidade da fiscalização de trânsito pela GCM em todo o país.
“Romário Policarpo tem uma história de luta pela categoria e desempenhou um papel muito importante na mobilização nacional para garantir junto ao governo federal a atuação da GCM também na fiscalização de trânsito”.
O Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública ainda reforçou a relevância dos agentes da GCM e ressaltou a necessidade de valorização desses profissionais. Segundo Vaz, é imprescindível que sejam reconhecidos e devidamente valorizados, de forma a incentivar seu empenho e dedicação no cumprimento de suas atribuições.
Durante Sessão Plenária no último dia 20 de junho, na Câmara de Goiânia, Romário Policarpo agradeceu ao Governo Federal, na pessoa do presidente Lula, que vetou a emenda e viu que era inconstitucional a retirada das guardas municipais na fiscalização do trânsito.
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