Lei quer obrigar escolas a justificar recusa de matrícula em Goiânia
Segundo o vereador Willian Veloso, a intenção é de que os pais tenham negativa de matrícula documentada quando precisarem acionar judicialmente as escolas.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara aprovou, em reunião na última quarta-feira (15), projeto de lei (PL 150/2022) para estabelecer que negativa de matrícula escolar deverá ser apresentada por escrito e com justificativa. De autoria do vereador Willian Veloso (PL), a medida alcança instituições de ensino públicas e privadas de Goiânia.
Segundo o autor, a intenção é de que os pais tenham negativa de matrícula documentada, em termo impresso, quando precisarem acionar judicialmente as escolas.
Na justificativa do projeto, Veloso explica que, conforme denúncias recebidas por ele, escolas recusam alunos autistas, no ato da matrícula, quando informadas dessa condição do estudante.
O objetivo, de acordo com o vereador, é “garantir direito à educação para crianças e adolescentes, combater diferentes formas de preconceito e discriminação, além da inclusão da totalidade de crianças e adolescentes no ensino regular”.
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