LDO: Goiânia projeta arrecadação bilionária e saldo positivo de R$ 30 milhões para 24
Texto que tramita na Câmara de Vereadores deverá regimentalmente ser aprovada até 15 de julho, última sessão legislativa do semestre
Projeto de Lei nº 0127/2023 que dispõe sobre as Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2024 encontra-se em trâmite na Câmara Municipal de Goiânia.
“As diretrizes contidas na LDO 2024, dizem respeito a temas inerentes a atividade estatal que busca atender as demandas da sociedade com uma eficiente política orçamentária, isto e, através de uma boa gestão das receitas e despesas públicas. Os principais temas elencados na Lei de Diretrizes Orçamentárias são: elaboração da proposta orçamentária e suas alterações; II - a estrutura e organização do orçamento; III - as despesas do Município com pessoal e encargos sociais; IV - as disposições sobre alterações na legislação tributaria do Município ; V - as normas de execução do orçamento”, diz o texto.
Ou seja, ela embasa e traça as diretrizes para a elaboração do orçamento de 2024, que será discutivo no segundo semestre.
Na justificativa diz: “as metas estabelecidas para os exercícios de 2024 a 2026 baseiam-se em documentos técnicos que orientaram a elaboração do projeto, os quais evidenciam que as finanças do Município estão equilibradas. Entretanto, é importante levar em consideração que a administração municipal e diretamente influenciada pelas medidas econômicas adotadas pelo Governo Federal, de forma que devem ser observados os possíveis impactos do cenário econômico a época da elaboração da Lei Orçamentária Anual".
Ficam autorizados os Poderes do Município, os órgãos, entidades e fundos da administração pública municipal direta e indireta, a abrirem créditos adicionais suplementares. Também fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, ate o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada.
Diz a LDO que “a Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência em montante de ate 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, prevista para o exercício de 2024, destinada ao atendimento de passíveis contingentes; II - riscos fiscais imprevistos; III - abertura de créditos adicionais de natureza suplementar ou especial; e IV - emendas parlamentares individuais impositivas".
Ficam previstas que a receita total será de R$8.007.767.112.37 e a despesa total de R$ 7.979.687.026.22 para o ano fiscal de 2024.
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