Justiça determina que Câmara de Rio Verde cancele contrato e suspenda concurso
MPGO move ação contra a Câmara Municipal de Rio Verde e o Instituto Delta Proto, que havia sido contratada para organiza o certame da Casa de Leis
O Ministério Público de Goiás (MPGO), em ação movida contra a Câmara Municipal de Rio Verde e o Instituto Delta Proto, obteve liminar na Justiça que suspende a contratação da empresa para organização de concurso público, e também suspende o Edital 1/2023, desse certame, até o julgamento final do processo.
A ação foi movida pela promotora de Justiça Margarida Bittencourt da Silva Liones, titular da 4ª Promotoria de Justiça da comarca, após apurar ilegalidade decorrente da contratação direta, sem licitação, do instituo pelo Legislativo municipal.
A pedido do MP, TCM-GO também proferiu decisão suspendeu o contrato para realização do concurso.
A promotora de Justiça também fez uma representação ao Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), com pedido de medida cautelar, para suspender imediatamente o Instrumento de Cooperação Técnica e Serviços 59/2023, firmado entre o instituto e a Câmara, bem como o edital do concurso.
O órgão proferiu o Acórdão nº 138/2024, acolhendo o pedido do MP, até decisão posterior, fixando prazo de 48 horas para que o presidente do Legislativo de Rio Verde, Idelson Mendes, comprove ter atendido à determinação.
A promotora relata que, em razão da ordem proferida pelo TCM-GO, a Câmara Municipal de Rio Verde publicou nota de esclarecimento, no dia 23 de janeiro, informando a suspensão temporária do concurso público.
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