Justiça derruba presidente da Câmara após quarta reeleição seguida; veja vídeo
A Justiça determinou que os dois vereadores fiquem afastados dos cargos até o julgamento final do processo, após o Ministério Público apontar que a quarta recondução contraria entendimento do STF
A Justiça de Goiás determinou o afastamento imediato do presidente da Câmara Municipal de Planaltina, vereador Raimundo Nonato Martins, e do 1º secretário da Casa, vereador Jailton Batista de Assis. A decisão foi tomada após uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Estado de Goiás.
Segundo o processo, a eleição da Mesa Diretora realizada em dezembro de 2025, para o exercício de 2026, reconduziu os dois parlamentares aos mesmos cargos pela quarta vez consecutiva.
De acordo com o Ministério Público, a situação contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o limite de reconduções para cargos da Mesa Diretora das casas legislativas.
Com a decisão judicial, Raimundo Nonato Martins e Jailton Batista de Assis permanecem afastados das funções até o julgamento final do processo.
Mesmo com o afastamento, os trabalhos do Legislativo municipal não serão interrompidos. A Câmara Municipal de Planaltina deverá continuar funcionando normalmente, com a condução das atividades sendo assumida pelos demais integrantes da Mesa Diretora.
A decisão também determina que todos os atos administrativos e legislativos já realizados até o momento continuam válidos, evitando prejuízos ao funcionamento da Casa e às decisões tomadas anteriormente.
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