Justiça condena ex-prefeito e ex-secretários por emprestar escola para festa particular

Ouvida, a diretora da escola à época informou que a ordem para liberação do espaço para a festividade partiu da própria ex-secretária de Educação. Ao ser questionada, Joana Falone disse que não houve má-fé em seu ato, tampouco prejuízos ou desobediência, mas sim, segundo ela, falta de conhecimento de sua parte sobre os impedimentos legais.

Na visão do promotor, a má-fé está clara na conduta dos réus ao autorizarem a festa e omitirem fatos que culminaram na utilização de bem público em proveito particular. Segundo Ricardo Lemos Guerra, é nítida a caracterização do ato de improbidade previsto no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, estando presentes a conduta funcional dolosa do agente público; ofensa aos princípios da administração pública; e o nexo causal entre o exercício funcional e a violação dos princípios da administração. Com isso, feriram o dever do administrador de agir na estrita legalidade e moralidade.

Justiça também aplicou multa aos réus

Ao analisar o pedido, a Justiça enxergou a prática de improbidade mesmo que o ato não tenha gerado danos físicos à estrutura da escola e nem enriquecimento ilícito ou lesão ao erário. Ponderou, ainda, que houve a transgressão aos princípios da legalidade, imparcialidade, moralidade, finalidade e razoabilidade. Por isso, o juízo aplicou a sanção de multa civil, arbitrada em três vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Os valores das multas deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% a contar da sentença.

Quanto ao pedido do MP para que os requeridos se abstivessem de utilizar bens públicos para finalidades particulares, a Justiça entendeu que ele perdeu o objeto, ante o fato de que os réus não se encontram, atualmente, exercendo cargo público de secretários e chefe do Executivo. (Texto: Mariani Ribeiro/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)