Justiça cobra explicações da Câmara de Goiânia sobre CEI da Limpa Gyn
A decisão atende a um mandado de segurança protocolado pela defesa do vereador Sargento Novandir (Avante).
O juiz André Reis Lacerda, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, determinou que a Câmara Municipal apresente, em até 72 horas, as justificativas que embasaram a criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) destinada a investigar a execução do contrato de limpeza urbana da capital, realizado pelo consórcio Limpa Gyn.
A decisão atende a um mandado de segurança protocolado pela defesa do vereador Sargento Novandir (Avante), que questiona a legalidade da abertura da comissão. Segundo o parlamentar, o pedido aprovado pelo Legislativo possui fundamentação genérica e não delimita de forma clara fatos e prazos.
Na decisão, o magistrado destacou que a medida busca garantir segurança jurídica ao processo e assegurar o contraditório. A Câmara deve indicar, de forma objetiva, qual é o fato determinado que justifica a investigação, além de detalhar acontecimentos concretos e com prazos definidos.
Anteriormente, o juiz havia negado pedido liminar para suspender a CEI, mas agora aguarda a resposta do Legislativo para decidir se mantém sua posição ou se reconsidera e determina a paralisação da comissão. Até o momento, a Câmara Municipal ainda não foi notificada da decisão.
CEI da Limpa Gyn
Os partidos da Câmara de Goiânia iniciaram a definição dos membros da Comissão Especial de Investigação (CEI) do Limpa Gyn, que tem o objetivo de apurar possíveis irregularidades na prestação do serviço de limpeza urbana pela empresa responsável pelo consórcio privado. Dentro da casa de leis, há quem defenda a instalação da CEI, já outros parlamentares apelidaram o movimento de "CEI da barganha", ao afirmarem que a investigação é uma espécie de "chantagem" para troca de cargos.
Leia mais: Partidos começam a definir integrantes da CEI da Limpa Gyn
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