Justiça cassa mandato de deputado estadual por não comprovar gastos em campanha
De acordo com a acusação do Ministério Público Eleitoral (MPE), o parlamentar não comprovou o gasto de R$ 164,2 mil doados pelo partido; Assembleia Legislativa de Goiás empossou o suplente, Sérgio Bravo (PROS), no final de setembro
Acolhendo parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou os recursos interpostos por Vinícius Clementino Cirqueira (PROS), confirmando acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) que cassou o mandato de deputado estadual e declarou sua inelegibilidade por oito anos, determinando a posse do respectivo suplente, em razão da prática de captação e gastos ilícitos de recursos eleitorais nas eleições de 2018. Assim, a Assembleia Legislativa de Goiás deu cumprimento ao julgado, empossando o suplente Sérgio Bravo (PROS) no final de setembro de 2021.
Em 27 de novembro de 2020, por decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes, o TSE já havia negado provimento ao recurso ordinário interposto por Vinícius Cirqueira contra acórdão do TRE/GO que cassou o seu diploma, além de declará-lo inelegível pelo prazo de oito anos. Com isso, ficou mantida a sua condenação pela prática da captação e gastos ilícitos de recursos eleitorais nas eleições de 2018.
Entenda o caso
De acordo com as investigações do MP Eleitoral, Vinícius Cirqueira recebeu, durante a campanha eleitoral de 2018, verbas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por meio de “cartões pré-pagos” sem, contudo, apresentar documentação hábil a atestar a fidedigna destinação dos valores gastos. Além disso, a forma utilizada pelo então candidato para movimentação financeira e pagamento das despesas, por meio de cartões de débito, camuflou o idôneo emprego dos recursos públicos, pois impossibilitou que a Justiça Eleitoral fiscalizasse sua real destinação.
As irregularidades relativas à falta de comprovação dos gastos eleitorais efetuados por Vinícius Cirqueira, com recursos públicos, totalizaram mais de R$ 164 mil, o que corresponde a aproximadamente 34,50% do total das receitas obtidas para sua campanha eleitoral, o que demonstra a gravidade das irregularidades. O então candidato utilizou os recursos para contratação de pessoal e compra de combustível durante a campanha eleitoral.
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