Justiça acolhe pedido do MP e afasta secretário que contratou empresário que presta serviços para prefeitura como "consultor"

De acordo com o promotor, tal atuação gerou enriquecimento ilícito ao empresário, a quem, inclusive, foi dada uma procuração por parte do prefeito, outorgando amplos e gerais poderes especiais para representá-lo junto aos órgãos da administração pública direta e indireta.

Conforme alegado pelo MP, o caráter doloso das ações de Cleiver ficaram provados também quando ele utilizou sua esposa, Neila Martins Souza, como interposta para continuar a exercer atividades de consultoria privada na Acert durante o exercício de suas funções públicas tentando burlar sua situação de impedimento.

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Decisão judicial determinou afastamento apenas do consultor ambiental

Na decisão dada pelo juiz da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Meio Ambiente e Registros Públicos de Jataí, Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, em relação aos pedidos da ACP, foi determinado apenas o afastamento imediato de Cleiver Robson Arjona Chaves de suas funções junto à administração pública municipal. Contudo, não foram acolhidos os pedidos de indisponibilidade de bens e de afastamento dos demais agentes públicos envolvidos nos fatos e, ainda, foi excluído da ação o prefeito de Jataí, Humberto de Freitas Machado.

Por conta disso, o MP decidiu interpor o agravo de instrumento pedindo a reforma da decisão, para que fosse determinado o afastamento de Creso de Oliveira Vilela e Maciel Messias Macedo Peres das funções desempenhadas, nos termos formulados na petição inicial, bem como decretada a indisponibilidade de bens da Acert Engenharia Ambiental e Topografia e seus responsáveis, Cleiver Robson Arjona Chaves e Neila Martins Souza. Além disso, no recurso foi pedida a volta de Humberto de Freitas Machado ao polo passivo da ação.

Segundo o promotor de Justiça Fabrício Lamas Borges da Silva, titular da 5ª Promotoria de Justiça, com atribuição em patrimônio público, que hoje é o responsável pela ação (e que assina o recurso junto com Augusto Cesar), o indeferimento do pedido de bloqueio de bens coloca em risco o resultado útil do processo, pois os envolvidos podem ocultar seu patrimônio e dispor livremente de seus bens, inclusive, aqueles sob os quais repousam fortes suspeitas de origem ilícita.

Diante dos argumentos apresentados no agravo, a desembargadora decidiu decretar o afastamento de Creso de Oliveira Vilela e Maciel Messias Macedo Peres de suas funções pelo prazo inicial de 90 dias, prorrogáveis por igual período. Além disso, decretou a indisponibilidade de bens da Acert Engenharia Ambiental e Topografia, Cleiver Robson Arjona Chaves e Neila Martins Souza, e também o bloqueio nas contas bancárias deles no valor de R$ 654.171,81. Por fim, ela revogou a decisão que indeferiu a inicial em relação ao prefeito Humberto de Freitas Machado, colocando-o de volta no polo passivo da ação de origem, até o julgamento final do recurso.