Juiz diz que MP não tem provas e arquiva ação contra ex-Agetop e empresários
A ação contra Jayme Rincón e proprietários de três empresas foi movida em 2020. Promotor de Justiça Fernando Krebs alegava favorecimento de licitação e prejuízo de R$ 27,8 milhões aos cofres públicos
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) arquivou, nesta semana, o inquérito contra Jayme Rincón, ex-presidente da extinta Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), hoje Goinfra, até então investigado em ação civil pública por suposta fraude em processo licitatório para beneficiar uma empresa. Segundo a decisão, o arquivamento ocorreu por falta de provas.
A ação contra Rincón e proprietários de três empresas foi movida em 2020 pelo promotor de Justiça Fernando Krebs, com afirmação de que os quatro acusados atuaram juntos para favorecer uma empresa em licitação, o que teria causado prejuízo de R$ 27,8 milhões.
No entanto, o juiz Marlon Rodrigo Alberto dos Santos, da 1ª Vara Criminal dos Crimes contra a Ordem Tributária, discordou das acusações do MP.
“Observo a inexistência de elementos probatórios mínimos a indicar a possibilidade de efetivo prejuízo ao erário ou de inequívoca obtenção de vantagem indevida em razão do procedimento licitatório em comento, tanto pelas empresas que participaram do procedimento licitatório, como pelas pessoas que conduziram aquele”, escreveu o magistrado.
A ação pedia o bloqueio de bens dos investigados de valor equivalente ao prejuízo que teria sido causado aos cofres públicos. Marlon Rodrigo Alberto dos Santos argumenta que não há justa causa para a instauração da ação penal.
“Entendo que deve ser homologado o arquivamento do inquérito policial pela promotoria do Ministério Público”, afirma.
“O contexto probatório do inquérito é frágil e não autoriza o oferecimento de denúncia, faltando, a toda evidência, justa causa para a persecução criminal”, pontua o texto da decisão.
Jayme Rincón comandou a Agetop durante o mandato do ex-governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB).
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