José Nelto vai apresentar projeto para tornar invasão de propriedades em crime de terrorismo
Lei brasileira é extremamente branda para quem invade propriedade privada, mas se tornar crime hediondo pena pode chegar a 30 anos de cadeia.
O deputado federal José Nelto (PP) afirmou, neste domingo (29), que irá apresentar um projeto de lei (PL) para endurecer as regras contra as invasões de propriedades rurais e urbanas as caracterizando como crime de terrorismo.
A iniciativa, segundo o parlamentar, é uma reação aos ataques do último dia 08 que terminaram com a depredação nas sedes do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal (STF).
“O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou que irá apresentar uma Medida Provisória com um pacote antigolpe. Nós não aceitamos golpe e somos pela democracia. Quero aproveitar o momento e dizer que irei apresentar a emenda, porque acho melhor um PL, projeto de lei, para discutir todo esse assunto. Vou colocar como crime terrorista a invasão de propriedade rural e urbana. Qualquer cidadão que invadir uma propriedade será criminalizado como terrorista. O direito de propriedade é sagrado”, afirmou o parlamentar.
O objetivo do deputado goiano é aumentar a pena para invasores. Atualmente a lei brasileira é extremamente branda.
Só para se ter ideia, entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa, ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências, prevê pena de um a três meses de detenção (na maioria das vezes substituídas por penas alternativas) ou multa.
Se a ação for caracterizada como terrorismo, a pena chega até 30 anos de prisão e uso imediato da força policial.
Por outro lado, já existe no Congresso Nacional pelo menos dois projetos parecidos ao proposto pelo parlamentar goiano. Um é do deputado Jerônimo Goerg. No entanto, o texto não inclui manifestações políticas e protestos de movimentos sociais.
Outro PL é do ex-deputado federal Nilson Leitão (PSDB - MT). Nele, Leitão propõe que o dono ou posseiro da terra use força própria ou força policial para retirar invasores e fixa prazo de 48 horas para cumprimento de ação de manutenção ou reintegração de posse pela polícia ou autoridade competente.
Se isso não for feito, os policiais e as forças de segurança poderiam ser punidas como crime de improbidade administrativa.
Os dois projetos estão parados na Câmara dos Deputados.
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