Indústria é instalada em área verde; MP pede demolição e "processa" prefeitura

Conforme requerido pelo MP, esse valor deverá ser depositado em juízo até o dia 5 de cada mês contados a partir da avaliação. O promotor também pede que, no prazo de 90 dias, a empresa efetue o pagamento do valor mensal respectivo retroativo à data de ajuizamento deste processo referente a esse aluguel.

Ação aponta irregularidade na ocupação há mais de uma década

Segundo relatado pelo promotor na ação, a irregularidade da ocupação da área adjacente ao distrito agroindustrial pela Indústria e Comércio de Café Mineirense Ltda chegou ao conhecimento do MP a partir de uma ação judicial movida pela Companhia de Desenvolvimento de Goiás (Codego) contra a empresa.

Segundo informado, a indústria teria promovido o esbulho de área de propriedade da Codego e, além disso, de área verde municipal adjacente aos lotes 13 e 14 do Distrito Agroindustrial de Mineiros, sem que houvesse permissão, autorização, concessão, permuta ou alienação do município e ainda sem autorização legislativa local.

A apuração do MP apontou a irregularidade da ocupação da área verde há mais de uma década. Como detalhado pelo promotor na ação, houve proposta para tentar solucionar a questão com a doação regular da área para a empresa. Contudo, pontuou Marcelo Miranda, “o caso trata de um patrimônio público municipal que deveria desempenhar a função de área verde, mas foi ilegalmente ocupado por empresa privada, de modo que, a simples transmissão da propriedade para a pessoa jurídica em questão não resolveria o problema do desvio de finalidade da área, de desempenhar função ecológica, além de implicar desfazimento de um patrimônio que é de todos em benefício de empresários”.

Diante das irregularidades detectadas, como destacado na ação, o MP requereu, como pedidos definitivos:

- a confirmação da liminar para proibir a empresa de realizar obras que impliquem ampliação da estrutura física existente na área pública invadida;
- condenação da Indústria e Comércio de Café Mineirense Ltda. em desocupar a área verde ocupada e demolir todas as estruturas edificadas na área pública, restaurando a área ao seu estado de origem, no prazo máximo de 180 dias, sob pena de multa de R$ 2 milhões, entre outras penalidades;
- como alternativa, é proposta uma compensação ao município e em favor da coletividade, a ser celebrada mediante acordo judicial, com a compra de área semelhante em substituição à invadida e que atenda requisitos mínimos que preservem o valor ambiental e o patrimônio público, de acordo com critérios ambientais a serem verificados.

Foi pedida ainda a condenação da empresa a pagamento de multas e compensações por dano moral.
Em relação ao município de Mineiros, foi requerida a adoção de medidas necessárias para que a área venha a desempenhar função ecológica e ambiental.