Igor Franco é único vereador a votar contra empréstimo milionário de Rogério Cruz; veja quem votou a favor

De acordo com a vereadora Kátia (PT), por exemplo, alterações determinadas pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), com base no Regimento Interno da Câmara, não poderiam ser incluídas em emenda substitutiva porque o projeto em tramitação já se trata de substitutivo. Também baseado no Regimento, o vereador Lucas Kitão (PSD) alega que a inclusão de emenda substitutiva só poderia ter ocorrido no primeiro turno de votação, em dezembro do ano passado. A emenda, no entanto, foi protocolada em 20 de fevereiro.

Agora o projeto, sem alterações, segue para segundo e último turno de votação em Plenário. É nessa fase que o prefeito espera incluir orientações consideradas essenciais pelo MPGO para cumprimento da lei. A principal diretriz refere-se à aplicação obrigatória do valor do empréstimo na execução de obras detalhadas no anexo da lei, proibindo uso do dinheiro no custeio de despesas correntes do município.

Leia mais

Empréstimo milionário é aprovado na Comissão de Finanças da Câmara Goiânia

A Prefeitura pretende também incluir no texto a possibilidade de remanejamento dos recursos do empréstimo para obras de recapeamento e reconstrução asfáltica, em dois casos:

1) quando obras descritas no anexo tiverem parcelas pagas com recursos do tesouro municipal no período entre a publicação da lei e a contratação do empréstimo;

2) quando ocorrer desconto, chamado de deságio, entre o valor estimado e o obtido pela licitação em relação às obras do anexo.

Segundo a base do prefeito na Câmara, a apresentação desse conteúdo se dará em nova emenda – desta vez aditiva –, de forma a sanar questionamentos. A emenda deve chegar à Casa até esta sexta-feira (1º). Se a inclusão da emenda aditiva ocorrer em Plenário, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) precisará deliberar sobre as mudanças, antes do turno definitivo de votação.