Governo de Goiás entra com recurso no STF contra decisão de Moraes que suspende Fundeinfra
O recurso argumenta que a paralisação das obras pode gerar um "grave prejuízo econômico e social", com risco de quebra de empresas e demissões em massa
O Governo de Goiás, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), protocolou na última terça-feira (14), um embargo de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu duas leis estaduais ligadas ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). O recurso argumenta que a paralisação das obras pode gerar um "grave prejuízo econômico e social", com risco de quebra de empresas e demissões em massa.
A decisão de Moraes revogou as normativas goianas que regulamentam a execução de obras financiadas pelo Fundeinfra. Em resposta, a PGE de Goiás alega que a medida pode causar um "efeito dominó" no ecossistema econômico, atingindo fornecedores, instituições financeiras e trabalhadores, além de acarretar pesadas indenizações ao Estado e demissões em massa, especialmente em regiões de menor desenvolvimento.
"A ausência de definição gera grave insegurança jurídica e exige a preservação e prosseguimento dos atos jurídicos já praticados ou iniciados de boa-fé", afirmou o procurador Rafael Arruda, autor do recurso, sublinhando a necessidade de estabilidade para os projetos em andamento.
Riscos e danos às obras
A Procuradoria também destaca os riscos práticos da suspensão das obras, que em alguns trechos já apresentam avanços entre 0,50% e 25,92%. A paralisação coincide com o período chuvoso em Goiás, o que, segundo o órgão, pode levar a erosões, perda de serviços já executados – como terraplanagem e escavação – e deterioração do patrimônio público em construção. Além disso, a PGE alerta para possíveis danos ambientais, como assoreamento, e o aumento do risco de acidentes.
No documento enviado ao STF, o Estado defende a constitucionalidade das leis do Fundeinfra, argumentando que elas configuram fomento público, e não licitações ou contratos administrativos tradicionais.
"A execução de obras por compensação de créditos é mecanismo adotado em quase todos os estados da federação, cuja inspiração é o Convênio nº 85/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)", acrescenta o texto do recurso, buscando respaldo em práticas nacionais.
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Por fim, a Procuradoria sustenta que o modelo de governança do Fundeinfra, que inclui a participação de 30% do Poder Público no Conselho de Administração do IFAG (Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás), garante controle preventivo e transparência. Essa estrutura, conforme a PGE, é semelhante à adotada em parcerias com Organizações Sociais (OS), um modelo já consolidado na administração pública.
O recurso agora aguarda análise do ministro Alexandre de Moraes, que deverá se manifestar sobre o pedido de suspensão da própria decisão. A expectativa do governo goiano é que a Corte reconheça os argumentos apresentados e permita a continuidade dos investimentos em infraestrutura no estado.
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