Governadores prorrogam por 60 dias congelamento do ICMS dos combustíveis

No entanto, a nota ressalta que durante o novo período estabelecido, 60 dias a contar de 1º de fevereiro, a urgência de uma revisão da política de paridade internacional de preços dos combustíveis e soluções estruturais para estabilização do valor de mercado dos insumos desses produtos sejam estabelecidas.

A nota ainda cita o Projeto de Lei n° 1472, de 2021, que dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo (GLP), cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto.

“Por fim, ao ressaltar que esta proposta traduz mais um esforço com o intuito de atenuar as pressões inflacionárias que tanto prejudicam os consumidores, sobretudo no tocante às camadas mais pobres e desassistidas da população brasileira”, diz trecho da nota.

Leia nota na íntegra

“Os Governadores dos Entes Federados brasileiros signatários vêm a público defender a manutenção do entendimento provisório quanto à tributação do ICMS sobre os combustíveis, que estabeleceu o congelamento do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF pelo período de 90 dias, entre 1º de novembro de 2021 e 31 de janeiro de 2022. Nesse sentido, diante do novo cenário que se descortina, com o fim da observação do consenso e a concomitante atualização da base de cálculo dos preços dos combustíveis, atualmente lastreada no valor internacional do barril de petróleo, consideram imprescindível a prorrogação do referido congelamento pelos próximos 60 dias, até que soluções estruturais para a estabilização dos preços desses insumos sejam estabelecidas, considerando-se também os termos do Projeto de Lei n° 1472, de 2021. Por fim, ao ressaltar que esta proposta traduz mais um esforço com o intuito de atenuar as pressões inflacionárias que tanto prejudicam os consumidores, sobretudo no tocante às camadas mais pobres e desassistidas da população brasileira, enfatizam a urgente necessidade de revisão da política de paridade internacional de preços dos combustíveis, que tem levado a frequentes reajustes, muito acima da inflação e do poder de compra da sociedade”.

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Preocupações de Caiado

Desde à quinta-feira (20), O governador Ronaldo Caiado (DEM) mostrou tem mostrado preocupação em relação ao descongelamento do ICMS sobre os combustíveis e correndo contra o tempo para tentar “segurar” o congelamento do imposto, quando publicou nas redes sociais que “tem trabalhado humildemente para sensibilizar os demais governadores a manter o congelamento”, já que na última reunião do Conselho, na sexta-feira (14), a maioria dos líderes dos Executivos estaduais já tinham decidido por “descongelar” o imposto.

Ressaltou ainda, que desde o congelamento no fim de outubro, o ICMS é cobrado em cima de R$ 6,55, e para manter esse valor o Governo já subsidiou, nesse período, mais de R$ 100 milhões aos consumidores de combustíveis.

“O congelamento do ICMS dos combustíveis havia sido derrotado na última reunião do Confaz. Mas conseguimos que ele voltasse para a pauta e estamos trabalhando com muita humildade para sensibilizarmos os demais governadores a manter o congelamento. O preço da Gasolina em Goiás para a cobrança de ICMS é R$ 6,55 desde novembro. Governo de Goiás subsidiou nesse período R$ 101 milhões aos consumidores de combustíveis”, disse o governador nas redes sociais.

O medo de Caiado é que a estimativa que aponta que o preço da gasolina possa chegar a R$ 8 até março com o descongelamento do ICMS, já que com a política de preços da Petrobrás, atrelada à variação do dólar, os reajustes têm acontecido sucessivamente, se concretize.

Medidas de Bolsonaro

A corrida contra o tempo para baixar o preço dos combustíveis, ou pelo menos passar a responsabilidade dos preços altos, também parece ser uma preocupação do presidente Jair Bolsonaro (PL), que está preparando um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que “autoriza” os Estados a diminuir ou até mesmo zerar o ICMS sem a necessidade de uma contrapartida de orçamento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com a medida, Bolsonaro, que afirma zeras o ICMS federal do diesel caso a PEC seja aprovada, joga a responsabilidade da alta dos combustíveis no “colo” dos governadores, que poderiam reduzir o imposto, até zerar, sem serem “pegos” pela LRF, porém, reduz significativamente a arrecadação dos Estados.

“A PEC é autorizativa, garanto para vocês que se o projeto passar [no congresso], no segundo seguinte à promulgação, eu zero o ICMS federal do diesel no Brasil. Estavam me criticando sobre o preço dos combustíveis, quando a gente vai apresentar a PEC autorizando, não é determinando, que eu diminua os impostos federais e os governadores, se assim entenderem, diminuam o ICMS eu apanho: 'Ele quer encrenca com os governadores'. Eu não estou obrigando o governador a fazer nada”, explicou Bolsonaro.