Goiás tem autorização para aderir ao Propag e ganha novo fôlego para investimentos
Goiás é o primeiro Estado a entrar no programa PROPAG; verba precisa ser investida em ações sociais para população
O presidente Lula (PT) autorizou, nesta quarta-feira (10), o fim do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de Goiás. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, veio após pareceres favoráveis da Secretaria do Tesouro Nacional, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do pedido formal enviado pelo governador Ronaldo Caiado (UB).
Com a saída do RRF, Goiás avança para aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal (Propag). O despacho determina que o encerramento da recuperação fiscal será efetivado no mesmo dia da assinatura do contrato do novo programa, etapa que agora depende apenas da formalização pela PGFN.
Além de Goiás, Sergipe também aguarda apenas a assinatura do contrato para ingressar no novo modelo. Minas Gerais, por sua vez, ainda precisa formalizar sua saída do RRF antes de avançar no processo.
Criado em 2017, o RRF é destinado a estados em grave desequilíbrio financeiro, oferecendo medidas como suspensão temporária do pagamento de dívidas com a União e possibilidade de refinanciamento em até 30 anos. Goiás aderiu ao regime em 2021, quando acumulava dívida de R$ 23,7 bilhões, com impacto anual de cerca de R$ 2,5 bilhões entre juros, principal e precatórios.
O Propag, programa instituído em 2025 pela Lei Complementar nº 212 e regulamentado pelo Decreto nº 12.433, prevê novas condições para reorganização das dívidas estaduais. Entre os benefícios estão descontos nos juros e parcelamento em até três décadas. Em contrapartida, os estados precisam direcionar parte dos recursos economizados para investimentos obrigatórios em áreas prioritárias, como educação e segurança pública.
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