Goiânia cria Plano de Administração Tributária para que os próprios contribuintes regularizem pendências
Documento apresenta conjunto de ações a serem adotadas pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), para recuperação de créditos.
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), lança o Plano Anual de Administração Tributária, do exercício de 2023, nesta segunda-feira (05). A ação de fiscalização, prevista no documento, tem por objetivo a recuperação de créditos de ISS de empresas com divergências entre o lançamento de notas fiscais de serviços e o faturamento mensal.
O Plano Anual de Administração Tributária é uma consolidação do planejamento estratégico e operacional. O objetivo é melhorar a gestão e estabelecer prioridades na execução das ações de fiscalização que resultem no aumento de arrecadação sem, contudo, criar ou aumentar tributos. O documento norteia e promove transparência às iniciativas e objetivos da gestão tributária do município.
Essa é a primeira vez que Goiânia terá um documento com descrição do conjunto de ações para promover o aperfeiçoamento da gestão tributária. O plano contém resultados estatísticos da arrecadação tributária, resumo do trabalho realizado ao longo do ano de 2022, dados da gestão do município, cenário anterior, e um planejamento de atuação a curto, médio e longo prazo.
O documento apresenta também as primeiras informações sobre a composição da fiscalização, os setores vistos como prioritários, tendo em vista o levantamento de dados divergentes e o funcionamento do programa de autorregularização.
Segundo o secretário municipal de Finanças, Vinícius Henrique Alves, o plano permite uma visão global e inédita em Goiânia sobre a situação fiscal, com apontamento de limitações da atuação e soluções para sanar os obstáculos, desde a tramitação de processos até a tecnologia.
“O objetivo é viabilizar e incentivar a autorregularização, feita pelo próprio contribuinte, que é uma tendência ao nível nacional. O prefeito Rogério Cruz não é favorável à penalização das empresas, mas à implementação de procedimentos que incentivem e viabilizem a regularização, o que evita perdas em arrecadação, fomenta a atividade econômica, gera emprego e renda, além de promover justiça tributária”, explica o titular da pasta.
A prévia do documento foi apresentada ao Ministério Público de Goiás (MP-GO) e à Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT), em maio deste ano, quando foram debatidas ações conjuntas de fiscalização, que também serão apresentadas durante o evento.
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