Goiânia autoriza crédito de R$ 19 milhões para manter passagem de ônibus a R$ 4,30
Os secretários Francisco Tarcísio Ribeiro de Abreu, da SET, e Valdivino José de Oliveira, da Fazenda, enfatizam a necessidade da suplementação para evitar riscos à operação do sistema de transporte
Prefeitura de Goiânia anunciou a autorização da abertura de um crédito suplementar de R$ 19 milhões em favor da Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET). O decreto orçamentário, publicado na edição desta segunda-feira (22) do Diário Oficial do Município, destina-se a realocar recursos de outras pastas para cobrir despesas relacionadas à operação do transporte coletivo, com ênfase no subsídio que mantém a tarifa em R$ 4,30.
Conforme detalhado no decreto, os recursos necessários foram obtidos através da anulação de dotações da Secretaria de Administração, que corresponde a R$ 9,25 milhões, e da Secretaria de Infraestrutura Urbana, com R$ 9,74 milhões. Este incremento orçamentário atende a duas programações específicas: R$ 1 milhão são destinados ao custeio administrativo, enquanto R$ 18 milhões serão aplicados em despesas vinculadas ao sistema de transporte público.
Justificativa dos Secretários
Na exposição de motivos, os secretários Francisco Tarcísio Ribeiro de Abreu, da SET, e Valdivino José de Oliveira, da Fazenda, enfatizam a necessidade da suplementação para evitar riscos à operação do sistema de transporte. Eles argumentam que uma parte do orçamento de 2025 foi utilizada para honrar obrigações de 2024, que foram deixadas pela gestão anterior, no pagamento de complementos tarifários e de investimentos que já estavam em andamento.
“A medida justifica-se porque parte dos recursos inicialmente disponíveis foi utilizada no pagamento de obrigações do exercício de 2024, provenientes da gestão anterior, bem como em complemento tarifário e investimentos do orçamento em vigor, tornando necessária a suplementação para garantir o custeio das despesas do exercício corrente”, destacam os secretários.
Conformidade Legal
O decreto também reitera que os recursos suplementares serão aplicados em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com as normas municipais que regulam o financiamento do transporte coletivo. A suplementação é destacada como uma condição essencial para atender às determinações da Agência Goiana de Regulação (AGR), que supervisiona a regulação do serviço de transporte na capital.
Com a publicação do decreto, a SET ganha respaldo legal para utilizar os novos créditos e assegurar o custeio imediato das despesas previstas para o exercício financeiro atual, garantindo a continuidade e a eficiência do transporte público em Goiânia.
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