GO usa mais da metade da receita e TCE alerta para "estouro" de gastos
O descumprimento de prestação de despesas poderá resultar em irregularidade quando houver prestação de Contas Anuais
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO) fez um alerta com determinações e recomendações ao governo do Estado por ultrapassar o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no primeiro semestre deste ano.
Conforme análise do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), publicado na segunda-feira (4) no Diário Oficial, foi constatado que durante a metade de 2021 já foram comprometidos 55,88% do limite de despesas estabelecido para o exercício, definido a partir da correção inflacionária do montante apurado em 2020.
Segundo publicação, recomenda-se ao Governo para que avalie a conveniência e oportunidade da adoção de medidas para alteração da natureza jurídica do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (IPASGO) "de forma a fazer cessar as inadequadas implicações de se conferir artificialmente o caráter de receita pública aos recursos arrecadados dos beneficiários do plano de saúde", diz trecho do relatório.
O relatório mostra que, no primeiro semestre, em proporção à receita arrecadada, foram gastos apenas 20,84% com o setor educacional, quando o índice mínimo estabelecido é de 25%. Já na saúde, as despesas alcançaram 11,40%, contra a exigência mínima de 12%. Os números indicam a necessidade de incremento na proporção dos desembolsos até o encerramento do ano.
Os Relatórios Resumidos são instrumentos por meio dos quais os Tribunais de Contas monitoram periodicamente a execução orçamentária antes da apreciação das Contas Anuais de Governo.
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