Gestão Waldir Batista cancela contrato "sem licitação" com advogado herdado de ex-prefeito
Prefeitura cumpriu decisão do TCM e revogou procuração de escritório de advicacia contratado sem licitação e comunicou oficialmente ao Tribunal de Contas
A Prefeitura de Aragoiânia adotou uma série de medidas para atender às determinações do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) no caso envolvendo a contratação sem licitação de um escritório de advocacia para tentar recuperar recursos do antigo Fundef. Após entrar na mira do órgão de controle, a gestão do prefeito Waldir Batista Rios informou que formalizou a anulação do contrato, revogou a procuração concedida ao escritório e comunicou a retirada da representação processual nos autos que tramitam na Justiça Federal.
O caso teve início após o TCM entender que o município não teria legitimidade para propor a ação judicial relacionada aos recursos do Fundef. A Corte determinou ainda em 2025 o cancelamento do contrato firmado em 2020, durante a administração anterior. Mesmo com decisão transitada em julgado, o Tribunal apontou recentemente a ausência de comprovação formal do cumprimento da medida e indicou que o escritório ainda aparecia vinculado ao município em consultas processuais.
Com a nova notificação expedida pelo TCM, a prefeitura encaminhou documentação ao órgão para demonstrar que acolheu as determinações da Corte de Contas. Segundo a administração municipal, além da anulação do contrato e da revogação da procuração, a Procuradoria-Geral do Município protocolou petição na Justiça Federal informando o encerramento da atuação do escritório em nome da prefeitura.
A gestão também destacou que o contrato investigado foi assinado em 29 de junho de 2020, antes da posse do atual prefeito, ocorrida em janeiro de 2025. Outro ponto ressaltado pela administração é que não houve pagamento ao escritório contratado, já que o empenho relacionado ao vínculo teria sido integralmente anulado ainda em 2020 como “saldo não processado”.
Os documentos foram enviados ao TCM por meio dos Ofícios nº 3300/2025 e nº 011/2026 – PGM. Agora, caberá ao Tribunal analisar se as medidas adotadas pela prefeitura são suficientes para considerar a determinação plenamente cumprida e encerrar o caso sem aplicação de penalidades à atual gestão.
Veja íntegra do posicionamento da prefeitura sobre o caso:
"Em atenção à publicação veiculada neste perfil em 20 de abril de 2026, sob a manchete "Prefeito goiano ignora TCM e pode levar multa pesada por contrato irregular com advogado", a Prefeitura Municipal de Aragoiânia, no exercício do direito de resposta assegurado pelo art. 5º, V, da Constituição Federal e pela Lei nº 13.188/2015, vem prestar os seguintes esclarecimentos:
1. O Contrato nº 066/2020, mencionado na matéria, foi celebrado em 29 de junho de 2020, na gestão municipal anterior. O atual Chefe do Poder Executivo tomou posse em janeiro de 2025 e não participou da contratação, da execução ou do acompanhamento do referido ajuste.
2. Nenhum valor foi pago ao escritório contratado. O empenho vinculado ao contrato (nº 00142/2020) foi integralmente anulado em 01/12/2020, ainda na gestão anterior, como "saldo não processado". Não houve qualquer desembolso de recursos públicos municipais.
3. A determinação do Tribunal de Contas dos Municípios foi integralmente cumprida pela atual Administração: (i) o contrato foi formalmente anulado; (ii) a procuração outorgada ao escritório foi revogada; e (iii) a Procuradoria-Geral do Município, na mesma data, peticionou nos autos judiciais em trâmite na Justiça Federal, determinando a revogação da representação processual.
4. A defesa foi tempestivamente protocolada perante o TCM-GO, dentro do prazo legal, por meio dos Ofícios nº 3300/2025 e nº 011/2026 – PGM, com toda a documentação comprobatória das providências adotadas. Não existe, portanto, "contrato irregular em curso", "pagamento indevido" ou "omissão" da atual gestão.
Trata-se de situação herdada de mandato pretérito, devidamente saneada pela Administração atual com lealdade ao controle externo e estrita observância à legalidade.
A Prefeitura de Aragoiânia agradece ao perfil @g5newsoficial pelo cumprimento espontâneo do direito de resposta e segue à disposição da imprensa para prestar esclarecimentos sobre quaisquer atos de gestão".
Procuradoria-Geral do Município de Aragoiânia
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