Fundo da Educação paga R$ 2,5 milhões antes de "empresa" trabalhar e entra na mira do TCM
Termo de colaboração foi assinado no dia 19 de setembro e, em 26 de setembro, o valor já havia sido empenhado, liquidado e pago. O tribunal quer saber se houve execução do serviço, como exige a lei
O pagamento de R$ 2,5 milhões feito em apenas sete dias colocou o Fundo Municipal de Educação de Águas Lindas de Goiás, município do Entorno de Brasília, no centro de uma apuração do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). O caso envolve um contrato firmado com o Instituto de Saúde e Educação do Nordeste (ISEN) para execução do Programa Municipal de Ensino em Tempo Integral.
Segundo o processo, o termo de colaboração foi assinado no dia 19 de setembro de 2025 e, em 26 de setembro, o valor já havia sido empenhado, liquidado e pago. Para o TCM, o ponto central é saber se houve execução real do serviço antes do repasse, como exige a legislação.
Outro problema apontado é a ausência do Plano de Trabalho, documento obrigatório que detalha metas, atividades e como o dinheiro público deve ser usado. Apesar de o plano ser citado no contrato, ele não foi encontrado nem no processo nem no Portal da Transparência, o que dificulta a fiscalização.
O contrato tem valor global de R$ 10,4 milhões e prevê atendimento a mais de 25 mil alunos da rede municipal, incluindo educação infantil, ensino fundamental e EJA. Até agora, porém, o pagamento de R$ 2,5 milhões é o único repasse registrado.
Diante das inconsistências, o TCM decidiu notificar os gestores responsáveis, tanto o ex-gestor Adílton Gomes, que estava a frente do Fundo até fevereiro do ano passado, assim como o atual gestor Fábio Campos, além do instituto contratado. Eles terão 10 dias para apresentar defesa, enviar o Plano de Trabalho, comprovar a execução dos serviços e detalhar como o dinheiro foi gasto.
A apuração segue em andamento e pode avançar caso novos elementos surjam ao longo da análise.
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