Fortaleza convoca “extraordinária” para votar LOA e Reforma Administrativa

O texto apresenta as principais políticas setoriais da administração municipal e os objetivos para 2023, refletindo as ações dos eixos estruturantes, a promoção da qualidade dos serviços públicos essenciais do município.

Outro texto enviado ao Legislativo é a Lei Complementar 004, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Aparecida de Goiânia/GO, estabelecendo novo modelo de gestão de resultados, contratos de gestão, processos e reestruturação das secretarias.

Entre os anexos do projeto de Lei está a regularização do pagamento de gratificação aos servidores municipais por meta e demais finalidades dos cargos.

Fortaleza esclareceu que estão distorcendo a história e alardeando pelo município que a Câmara estaria “segurando” as gratificações devidas aos servidores, mas que a Lei Complementar 004, que está para análise do legislativo, não trata exclusivamente de gratificações e que o Executivo não depende da aprovação para fazer os pagamentos.

“A convocação foi feita, mas não significa aprovação não. Temos que analisar e discutir o projeto no plenário. Distorceram muito aí que a Câmara está segurando as gratificações. Volto a repetir, a Câmara é parceira do servidor e essa Lei Complementar 004 não trata exclusivamente de gratificações e o Executivo não depende dela para pagar”, explicou.