Fortaleza aprova na Câmara lei que dá direito a acompanhante durante exames íntimos em Aparecida

Fortaleza explica que a ideia é proteger as pacientes de qualquer tipo de abuso, como recentemente aconteceu no Hospital da Mulher, em São João Meriti, no Rio de Janeiro, quando um médico anestesista foi preso em flagrante por estupro de uma paciente que estava sedada e passava por uma cesariana.

“O objetivo da presença de um acompanhante, sejam eles profissionais da saúde ou não, é proteger tanto o profissional quanto o paciente de possíveis desconfianças ou abusos por qualquer das partes, preservando a relação médico-paciente. Além disso, a matéria assegura que haverá testemunhas caso haja abuso ou assédio, resguardando a vítima, principalmente no caso de quadro induzido de inconsciência”, justificou.

Agora as matérias vão para apreciação do prefeito Vilmar Mariano (Patriota), que pode sancionar ou não.

Mais proteção a mulher
Chamado de machista por uma vereadora, André Fortaleza tem demonstrado completamente o contrário. O emedebista tem se debruçado sobre projetos e propostas que possam fortalecer a defesa e proteção das mulheres.

Primeiramente, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 052/22, que também tem como coautor o vereador Zé Filho, que diz respeito à vedação da nomeação na administração pública de Aparecida de Goiânia à pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, até o comprovado cumprimento da lei.

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres em conformidade com a Constituição Federal e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro.

O Título 1 da lei determina em artigos a quem a lei é direcionada, ressalta a responsabilidade da família, da sociedade e do poder público para que todas as mulheres possam ter o exercício pleno dos seus direitos. Nos demais títulos, os artigos dizem sobre os espaços em que as agressões são classificadas como violência doméstica e as definições de todas as suas formas; questão da assistência à mulher nessa situação; tratam dos procedimentos processuais, assistência judiciária; entre outros.

O objetivo da propositura é criar mais uma ferramenta legislativa para coibir qualquer tipo de violência doméstica contra a mulher, punindo aqueles condenados pela Lei Maria da Penha que desejam ocupar cargo na administração pública do município aparecidense.