Formosa terá de exonerar 477 servidores de cargos comissionados "criados sem fundamento"

Inconstitucional

A ADI foi julgada procedente, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Anexo II da Lei Municipal nº 610/2020, onde estavam previstos os cargos. A decisão transitou em julgado (tornou-se definitiva). “Desse modo, não existem mais no universo jurídico tais cargos, impondo-se a exoneração imediata de todos os seus ocupantes”, argumentou a promotora na nova ação.

Na decisão, o juiz Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa aponta “o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação é latente, uma vez que, além de não ter exonerado os servidores, em razão da declaração de inconstitucionalidade da lei, o município de Formosa criou novos cargos que, ao que parece, não são destinados às funções de direção, chefia e assessoramento, os quais foram criados através da Lei Municipal 853/2023”.

Para o magistrado, trata-se de uma situação que demonstra a existência de flagrante perigo, principalmente em caso de novas nomeações de servidores pela administração pública sem a observância dos preceitos legais e constitucionais.

Ao citar as irregularidades da Lei Municipal nº 853/2023, a promotora esclareceu que essa norma criou 50 cargos de profissional de apoio escolar, um cargo de diretor de postos avançados e um cargo de superintendente dos postos avançados.

“Há um total de 538 servidores ocupantes de cargos públicos em comissão, sem fundamento constitucional e tampouco legal, 477 deles já declarados inconstitucionais por acórdão transitado em julgado do Tribunal de Justiça de Goiás, por não se tratarem de cargos de chefia, direção ou assessoramento”, sublinhou a promotora Andrea Barcelos.

Em caso de descumprimento da decisão, foi estipulado o pagamento de multa pelo prefeito, no valor de R$ 1 mil por dia, até o limite de R$ 100 mil, sem prejuízo de sua responsabilização pela prática do crime de desobediência