Ex-secretário de Goiânia é obrigado a devolver R$ 367 mil por fraudes em licitação e desvio de verba

Irregularidades

Na ação, proposta em 2012, a promotora de Justiça, Leila Maria, relatou que a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Goiânia firmou contrato com a empresa Astri Decorações Temáticas Ltda., no dia 18 de agosto de 2010, proveniente do Procedimento Licitatório n° 33/10, no valor de R$ 890 mil, cujo objeto era a recuperação de brinquedos do Parque Mutirama.

Acrescentou que, no dia 15 de outubro daquele mesmo ano, foi celebrado novo contrato de prestação de serviços, de n° 124/10, entre o Município de Goiânia e a empresa, também motivado pelo Pregão n° 33/10, no valor de R$ 28.940.000,00, cujo objeto era o fornecimento/instalação de brinquedos no parque.

Nessa ocasião, o MP instaurou inquérito civil para apurar eventuais irregularidades na licitação, bem como suposto superfaturamento no valor dos brinquedos. Em setembro de 2011, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), após analisar o procedimento licitatório, recomendou ao então prefeito de Goiânia, Paulo Garcia (PT), a anulação da licitação e dos contratos por absoluta ilegalidade e a abertura de inquérito administrativo visando apurar quem deu causa aos atos ilegais.

Mais apontamentos

A promotora sustentou que as ilegalidades foram constatadas não só pelo MP, mas também pela Controladoria-Geral do Município, pela Procuradoria-Geral de Contas e pelo TCM. Entre as irregularidades detectadas estavam a inadequação da modalidade de licitação, que ocorreu na modalidade de pregão presencial, que era inviável no caso concreto; inadequação do tipo de licitação de menor preço por lote; inexistência de projeto básico e impossibilidade de subcontratação.

Para o MP, houve também violação ao princípio da publicidade, uma vez que o edital foi publicado somente no Diário Oficial do Município e um jornal local de pequena circulação, quando deveria ter sido publicado também no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação.

A promotora apontou que, embora o contrato firmado com a Astri proibisse a subcontratação, ela não era a proprietária dos brinquedos adquiridos, considerando que o seu capital social é de apenas R$ 50 mil, o que, para o MP, demonstrou que ela teria que adquirir os bens de outras empresas, em caráter de subcontratação.

Por fim, na ação, foi salientado que a caução oferecida pela empresa Astri Ltda. era inidônea. Isso porque os títulos da dívida pública da Eletrobrás apresentados não tinham serventia econômica, não se prestando a assegurar o cumprimento do contrato.