Ex-secretário de Desenvolvimento e servidores são multados por irregularidades em obras paradas de escolas
TCE encontrou irregularidades como pagamentos antecipados a empreiteiros e outros por serviços e equipamentos não executados ou entregues. Inicialmente, 12 agentes públicos foram relacionados no processo
Ex-secretário de Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e Agricultura (SEDI), Francisco Gonzaga Pontes e outros seis servidores públicos foram multados pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) em R$ 8.804,43 cada um, por irregularidades cometidas na construção de Escolas Padrão em Aparecida de Goiânia e em Mineiros, além da reforma em uma praça pública na cidade de Portelândia.
As penalidades foram aplicadas em processo relatado pela conselheira Carla Santillo e julgado na Sessão Plenária desta quinta-feira (24).
Trata-se de auditoria realizada em 39 obras civis paralisadas e que representavam, em 2017, verbas públicas que ultrapassavam R$28 milhões. O Tribunal de Contas escolheu essas obras por amostragem, para verificação da ocorrência de danos nos serviços já executados e suspensos, muitos deles sujeitos à ação das intempéries, bem como os motivos das paralisações e a regularidade dos empenhos e pagamentos já realizados.
O Serviço de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, unidade técnica do TCE-GO encontrou irregularidades como pagamentos antecipados a empreiteiros e outros por serviços e equipamentos não executados ou entregues. Por essa razão a conselheira relatora concordou com o desmembramento do processo em dois, para permitir que danos superiores a R$54 mil, preços iniciais, sejam cobrados dos responsáveis.
Inicialmente, 12 agentes públicos foram relacionados no processo e, após a apresentação de suas razões de defesa restaram sete que não conseguiram justificativas aceitáveis. Além do então titular da SEDI foram multados: Anísio Queiroz de Carvalho, Luís Tarquínio Bueno Leite, Pedro Ivo de Campos Faria, Elisângela Martins de Almeida Girão e Rodrigo Isaac Borges, profissionais de engenharia e arquitetura e que se omitiram do dever de fiscalizar as obras em questão e, Vanessa Moraes Porciúncula Antolini, gestora de um dos contratos inspecionados.
A auditoria selecionou casos de danos de alta e de pequena monta e os diferentes tipos de irregularidades, como os pagamentos antecipados aos contratados, o que é proibido por lei; atraso de pagamentos, obras com defeitos construtivos graves, infiltrações, formigueiros dentro dos pisos, falta de acabamento; outras paralisadas e deixadas ao relento, sofrendo deterioração dos serviços já executados, obras não recebidas e medidas incorretas dos serviços executados. Na escola de Mineiros, por exemplo, as medições indicaram 80,67% dos serviços executados, mas a fiscalização in loco pelo TCE averiguou que foram apenas 72% os serviços concluídos. Como as medidas correspondem aos pagamentos, a empresa contratada acabou recebendo mais do que deveria. Há ainda um caso em que a firma contratada pediu a rescisão porque a paralisação determinada pela autoridade contratante ultrapassou 120 dias.
Além da aplicação das multas, a conselheira Carla Santillo expediu várias determinações ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, com prazos prefixados, para adoção de providências administrativas visando a reposição ao Estado dos prejuízos causados, para o recebimento das obras, para exigência da correção de serviços deficientes ou incorretos, bem como outras medidas destinadas a evitar a repetição das irregularidades encontradas.
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