Ex-presidente da Câmara de Niquelândia transfere quase R$ 100 mil para conta pessoal e é condenado

Defesa

Em sua defesa, Leonardo Rocha alegou que se tratava de verbas de representação e pendências salariais. Disse ainda que efetuou os cálculos pelos meses a que tinha direito e que todos esses cálculos foram levados ao contador.

Na decisão, o juiz Leonardo de Souza Santos observou que o réu realizou a transferência sob o único argumento de que estaria amparado pelo direito adquirido às verbas de legislação a qual se encontrava com eficácia suspensa por decisão do Poder Judiciário.

“Nesse ponto, depreende-se que, no momento em que foram realizadas as transferências, não havia qualquer respaldo jurídico para tanto. Não é demais lembrar, inclusive, que a gestão pública se pauta no princípio da legalidade, pelo qual, ao gestor público (em sentido amplo) somente é lícito fazer o que a lei autoriza, o que não é o caso”, apontou o magistrado.

A pena, segundo determinado na decisão, deverá a ser cumprida em regime inicial aberto, possibilitada a substituição por penas restritivas de direitos. Atualmente, a ação penal é acompanhada pelo promotor Pedro Alves Simões, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Niquelândia.